Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

Finalmente, há que eliminar as transferências discricionárias da União para Estados e
Municípios, seja tornando-as automáticas, seja pela sua simples supressão. Estima-se que as
transferências voluntárias para Governos Estaduais e Municipais alcançam, presentemente,
cerca de 1,3% do PIB, e que pelo menos metade desse valor poderia ser economizado.
No que tange ao processo orçamentário, o grande mérito da nova sistemática
estabelecida na Constituição de 1988 foi a definição de três instrumentos legais que
definem um processo de planejamento abrangendo o médio e o curto prazo, contrapondo-se
à falta de ordenação e de participação parlamentar que prevaleciam até então: i) o plano
plurianual, que disciplina as despesas de capital e as relativas aos programas de duração
continuada, para todo o período de governo; ii) a lei anual de diretrizes orçamentárias, que
define metas e prioridades para o exercício subseqüente, incluindo as despesas de capital,
constituindo-se, portanto, em elo de ligação entre o plano plurianual e o orçamento anual,
além de orientar, com suas diretrizes gerais, a elaboração da lei de meios e,
despropositadamente, dispor sobre as alterações na legislação tributária; iii) a lei do
orçamento anual, compreendendo o orçamento fiscal da União e entidades da administração
direta e indireta, e o da seguridade social.
Na prática, no entanto, em se tratando de leis ordinárias, o Plano Plurianual e a LDO
pouco vinculam o Orçamento Anual, posto que se costuma considerar que emendas ao
projeto de orçamento anual, ao serem aprovadas, alteram automaticamente a lei de
diretrizes orçamentárias e o plano plurianual e, se não eram, tornam-se compatíveis com os
mesmos. O resultado é que o orçamento finalmente aprovado pode ter muito pouco a ver
com o plano plurianual e a LDO, que passam a ser encarados como peças de pequena
importância.
Além disso, o dispositivo constitucional prevendo emendas para corrigir erros e
omissões, que se destinava a possibilitar ao Legislativo retificar falhas formais do projeto
de lei orçamentária, passou a ser utilizado para proceder a alterações nas estimativas de
receita e utilizar o acréscimo decorrente como fonte para emendas, aumentando a despesa
orçamentária, em flagrante desrespeito à exigência constitucional de que as emendas ao
orçamento indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas.
Com isso, o Orçamento Anual torna-se uma peça de ficção e o executivo se vale, em
cada exercício, dos decretos de contingenciamento de despesas, para adequar o montante
dos gastos às disponibilidades efetivas de receita. Note-se que, com isso, a participação do
legislativo no processo orçamentário também se torna ilusória, posto que os indispensáveis
cortes de despesa são feitos segundo a conveniência política do executivo.
Em face da rígida estrutura de vinculação de receitas que prevalece nas contas do
Governo Federal, o contingenciamento de despesas deve recair essencialmente sobre as
rubricas de pessoal e outros custeios e investimento. E, como a contenção de despesas de
pessoal por compressão de salários já encontrou seu limite de viabilidade política, a parte
desprotegida da rubrica outros custeios e investimento é o item preferencial de ajuste. Tal
parcela compreende desde papel, lápis, cinzeiros e xícaras para cafezinho, até as grandes
obras da infra-estrutura econômica, de modo que sua excessiva compressão por
contingenciamento é uma das principais razões para o enorme desperdício correspondente
às obras iniciadas e interrompidas por falta de recursos. É exatamente por isso que, ainda
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