Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

A modificação, justificada por pretensa isonomia com o caso das pessoas físicas, foi
totalmente descabida, já que a tributação do lucro das pessoas jurídicas é mera antecipação
da tributação da renda das pessoas físicas de seus acionistas, concessão doutrinária que se
admite pela conveniência administrativa de concentrar a arrecadação em alguns poucos
contribuintes substitutos pessoas jurídicas, em lugar de dispersá-la em inúmeros
contribuintes efetivos pessoas físicas, devendo, portanto, incidir sobre o lucro real, apurado
globalmente, sem qualquer tributação na fonte ou em separado. Foi também um presente de
grego, no sentido de que seu saldo foi o de aumentar a sobretaxação dos ganhos de pessoas
jurídicas.
Por solicitação da Comissão Executiva da reforma Fiscal, em 1992, Mário Henrique
Simonsen preparou uma proposta d,e simplificação do imposto de renda, partindo das
seguintes premissas: i) o imposto de renda da pessoa física deve ser proporcional à parcela
da renda que exceder o limite de isenção; ii) o imposto de renda da pessoa jurídica de fato
incide sobre o sócio ou acionista; a tributação, em separado e sem compensação, do lucro e
do dividendo é dupla tributação, a ser evitada; iii) é mais fácil fiscalizar o imposto de renda
se o seu recolhimento for feito apenas por pessoas jurídicas, que são obrigadas a manter
registros contábeis e muito menos numerosas; iv) os ganhos aleatórios não devem ser
tributados na pessoa física, assim como as perdas aleatórias não costumam ser dedutíveis, o
que elimina o imposto sobre ganhos de capital; v) as transferências fiscais nem aumentam a
receita do governo nem alteram a incidência econômica dos tributos, gerando apenas
burocracia; vi) é válido discriminar os rendimentos do trabalho e capital em distintas
cédulas, mas não faz sentido tributar mais fortemente os dividendos e lucros do que os
juros.
Com pequenas adaptações, a proposta indica um excelente caminho para a reforma do
imposto de renda.
Para as pessoas físicas, o imposto teria apenas duas alíquotas, 0 e 25%, com um limite
de isenção e deduções exclusivamente por dependentes. Cada contribuinte elegeria uma
fonte principal, que descontaria do imposto na fonte o limite de isenção e a dedução única
por dependentes, sendo que todas as demais fontes pagadoras descontariam uniformemente
25% dos rendimentos na fonte. Declarações de ajuste seriam necessárias apenas para
contribuintes com rendimentos pagos por outras pessoas físicas ou por fontes no exterior e
para justificar variações patrimoniais expressivas.
Para as pessoas jurídicas, o lucro real seria tributado exclusivamente segundo a atual
alíquota normal de 25%, adicionando-se ao atual lucro tributável os juros pagos e
subtraindo-se os juros recebidos.
É importante notar, inicialmente, que obter progressividade através de uma tributação
proporcional da renda das pessoas físicas acoplada a um generoso limite de isenção, em
lugar da utilização de diversas alíquotas marginais progressivas, é uma preferência
topológica e não ideológica.
Quanto à exclusão dos juros na apuração do lucro tributável das pessoas jurídicas, o
importante é lembrar que os mesmos constituem o mais claro exemplo de transferência
financeira, cuja tributação nada rende ao fisco. Como observa Simonsen, só há credor se
houver devedor, de modo que, se os juros recebidos são tributáveis e os pagos dedutíveis, o
que o fisco embolsa de um lado perde de outro.
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