Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

Naturalmente, deverão ser mantidas as taxas de melhoria, de uso específico, e
impostos regulatórios visando à indução de políticas específicas. Incluem-se aí o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), direcionador do uso do solo urbano, o Imposto sobre
Comércio Exterior, direcionador da política industrial, e o Imposto sobre a Renda de
Aplicações Financeiras, direcionador das políticas monetária e financeira.
SÉTIMA CRÍTICA: TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Esta crítica refere-se à questão das compensações na tributação internacional. De fato, a
inexistência do Imposto de Renda levará à impossibilidade de sua compensação em outros
países. No entanto, a ampliação da base tributária propiciada pelo ITF é de tal ordem que,
certamente, os setores como empresas multinacionais terão redução significativa de
tributos, mais do que compensando a eventual bitributação ao nível internacional.
Mais complexa, no entanto, é a questão de homogeneização de tributos visando
sistemas de livre comércio dentre um conjunto de países, como é o caso do Mercosul.
Bases tributárias diversas podem tomar difícil tal homogeneização. Novamente, neste caso,
a solução pode vir por via de um rebate tributário decidido a partir da análise da cadeia
produtiva de cada setor.
OITAVA CRÍTICA: ALÍQUOTA
Finalmente, há a crítica que se refere à alíquota do ITF. Coloca-se em dúvida se 2% por
operação serão efetivamente suficientes para uma arrecadação da ordem de 25% do PIB. Os
estudos preliminares indicam que sim, mas, de fato, seria importante uma análise mais
aprofundada com dados oficiais.
CONCLUSÃO
São grandes os benefícios do sistema tributário baseado no ITF: a) redução da sonegação;
b) base tributária mais ampla possível; c) simplificação extraordinária para o contribuinte e
para a fiscalização; d) redução dos custos da contabilização ao nível das empresas e pessoas
físicas; e e) redução dos custos de fiscalização. Como conseqüência, soluciona-se em
grande parte, o problema de concorrência desleal pela redução da sonegação, deixando de
penalizar as empresas mais organizadas, possibilitando dirigir o esforço hoje dedicado ao
planejamento tributário para a competitividade e qualidade, e se viabiliza um padrão ético
de relacionamento entre Governo e Sociedade no qual a transparência é privilegiada e a
cidadania, valorizada.
Resta o debate técnico sobre a homogeneização de tributação em relação a outros
países; sobre a questão da alíquota e sobre o imposto setorial de introdução do ITE este
último necessário para definir o cronograma de introdução do imposto.
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