Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

das desigualdades regionais, pois o imposto arrecadado no Piauí seria irrisório diante do de
São Paulo.
Mas ainda falta o município, cuja tradição de autonomia financeira data da
organização política aqui implantada pela colonização portuguesa. No Brasil, desde o
início, convivem três ordens de poder tributante, União, Estados e municípios. Como estes
últimos ficariam diante do imposto único? Submetidos à União e aos Estados? Mas isso não
contraria toda a tendência moderna do estímulo à descentralização política, num país tão
multiforme e diferenciado como o Brasil?
Se isso é verdade no nível dos entes autônomos - União, Estados e municípios - que
são inerentes à nossa história e tradição política, também o é diante da categorização dos
tributos, reconhecida na atual Constituição e fruto de uma longa reflexão dos estudiosos de
direito tributário.
O ideal da carga fiscal simplificada, que seria traduzível no imposto único, não seria -
jamais - de molde a eliminar as taxas, contribuições de melhoria e contribuições - espécies,
junto com o imposto, do gênero tributo.
E é ótimo que assim o seja. Enquanto o imposto é tributo genérico e impessoal do
cidadão, independentemente de qualquer atuação estatal, como fonte de recursos primária
do Estado, as taxas, contribuições de melhoria e contribuições são tributos vinculados a
atuações estatais específicas e proporcionais aos gastos públicos decorrentes dessas
atuações.
Assim, o ideal do imposto único jamais afastaria a complexidade tributária da
convivência de inúmeras exações, que apenas refletem a presença do Estado nos mais
variados setores, o que de resto se encontra em todo o mundo ocidental. Continuaríamos
pagando taxa de pavimentação, taxa de iluminação pública, taxa de lixo e limpeza urbana,
taxa de licenciamento de veículos, taxa de registro de emissões públicas na CVM, taxa de
seguridade social, contribuição de melhoria por obras públicas que valorizassem os imóveis
particulares etc. etc. etc.
O ideal de simplificação - do qual todos devemos compartilhar de sinônimo de
eficiência e desburocratização da máquina arrecadadora - pode levar-nos a uma analogia
com similar inquietude dos arquitetos. Da mesma forma, a cidade se multiplica e se torna
complexa, fugindo dos planos preparados pelos urbanistas e arquitetos. São demonstrações
de vida. Assim como a simetria da prancheta é violada pela teia decorrente da vida urbana,
a simplicidade do cálculo matemático da carga tributária acaba violentada pela
complexidade das instituições políticas e sociais.
Mas os problemas não param aí. O ideal de imposto único é duplo. Um só imposto
com uma só base de cálculo. Essa base de cálculo única, que seria a "transação" e mais
especificamente a "transação monetária", esquece a realidade jurídica subjacente. Por
incrível que possa parecer, representa um retrocesso de 25 anos, aos tempos do imposto do
selo.
Naquela época havia o Imposto sobre Transações Jurídicas, que era o imposto do selo.
A assinatura de qualquer documento era válida apenas se aposta sobre estampilhas, coladas
no mesmo.
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