Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

em cada período orçamentário. Governar seria, então, meramente priorizar as aplicações
desses recursos, previamente definidos de forma exógena.
Quem definiria tal critério? Seria o Congresso Nacional? Aqueles que acompanharam
a elaboração do sistema tributário na Assembléia Nacional Constituinte puderam assistir de
perto ao milagre operado pelo conflito distributivo regional. Puderam ver, estupefatos,
marchar, lado a lado, radicais de esquerda e representantes da mais conservadora
oligarquia, na justa defesa de fatia tributária mais relevante para os Estados menos
desenvolvidos. "Duzentos e noventa e dois votos e uma só vontade" diziam os cartazes que
faziam pano de fundo nas paredes do Congresso Nacional, lembrando que as regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, unidas, detêm maioria absoluta no Congresso Nacional, e fazendo
velada ameaça a uma ruptura nas relações Norte-Sul.
E a parcela de cada uma das quase cinco mil prefeituras existentes no Brasil? Seria
definida por lei federal ou arbitrariamente fixada por algum burocrata de plantão no
Planalto Central? As demandas locais de bens públicos seriam respeitadas? Desvincular-seiam
os direitos do eleitor-cidadão dos deveres do cidadão-contribuinte? O sistema
federativo continuaria a existir ou os governadores e prefeitos passariam a ser nomeados
por Brasília para administrar esses exóticos fundos? Enfim, nunca imaginei que essa
proposta viesse um dia a ser levada a sério.
Entretanto o assunto novamente volta à discussão e assusto-me agora com a
envergadura intelectual e a seriedade de seu novo defensor. Assusto-me mais ainda porque
instituições e tributaristas acima de qualquer suspeita saem em defesa incondicional desse
modelo que, só pelo conflito distributivo regional acima apontado, liquidaria com o sistema
federativo, colocaria em risco as instituições democráticas e, provavelmente, conduziria o
país a um conflito regional de pro- porções inimagináveis.
Mas, além desse problema de distribuição entre níveis de governo e entre regiões,
permito-me enumerar mais alguns entraves para a adoção desse modelo.
1. Esse tributo teria característica de incidência em cascata, gravando
simultaneamente o valor bruto da produção, a renda nacional, a despesa interna bruta e as
transferências entre as entidades do sistema econômico. O volume de arrecadação
dependeria mais do rearranjo do sistema produtivo que esse tipo de imposto provocaria do
que propriamente das alíquotas fixadas em lei. Tributo em cascata induz à integração
vertical da economia com indesejável perda de eficiência. Por exemplo, a incorporação de
uma indústria de pneumáticos por uma montadora de automóveis significaria evasão
tributária de alguns milhões de dólares por ano.
2. O imposto teria a função única de prover o setor público dos recursos necessários
ao financiamento dos bens públicos demandados pela sociedade. O governo perderia
importantes comandos de caráter distributivo e de estabilização.
3. O imposto em cascata não permite a desoneração tributária plena, quando
necessária. A exportação de produtos manufaturados no Brasil, por exemplo, só começou a
ganhar importância a partir da reforma tributária de 1967, quando a instituição de impostos
do tipo valor adicionado (IPI e ICM) permitiu a isenção plena nas saídas de mercadorias
para o exterior, dando-lhes condições de competitividade no mercado internacional. Por
outro lado, esse imposto, como concebido, teria o efeito perverso de tributar menos
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