Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

Essa argumentação torna-se frágil, porém, diante da utilização de uma política
aduaneira em sintonia fina com a política fiscal, ,de forma a evitar tais distorções.
• Dificuldades nas relações trabalhistas
Com a eliminação dos encargos sociais e a conseqüente desoneração do trabalhador,
ocorrerá imediato aumento dos salários. Aparentemente, o resultado final seria não apenas
o aumento setorizado da demanda, conforme já mencionado, bem como uma série de
conflitos no tocante ao redirecionamento de parte dos recursos antes destinados às
obrigações sociais do empregador, os quais serão igualmente "liberados".
Nesse caso, a proposta tem o mérito de criar oportunidade para implementação do
pacto social, já que haverá "sobra" de recursos para serem negociados.
II.3 - PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE DIFÍCIL EQUACIONAMENTO
• Perda de eficácia da política fiscal
Com a adoção do IUT, não é possível a desoneração tributária plena, quando
necessário. Tal circunstância é apontada como uma qualidade, em face da eliminação de
focos de privilégios. Entretanto, a opção pelos subsídios e transferências, apontada pelo
próprio autor da proposta, é ainda mais problemática.
A exportação de produtos manufaturados no Brasil só começou a ganhar importância
a partir da reforma tributária de 1967, quando a instituição de impostos do tipo valor
adicionado (IPI e ICM) permitiu a isenção plena nas saídas de mercadorias para o exterior,
dando-lhes condição competitiva. A mudança dessa circunstância representaria um
retrocesso, com notáveis conseqüências.
Observe-se ainda, com relação ao setor exportador, que também as operações internas
de financiamento à exportação seriam tributadas, contrariando as propostas de estímulo à
liberalização do comércio e à integração do Brasil ao mercado internacional.
Assim, as políticas de crescimento econômico (industrial e de comércio exterior)
ficariam sensivelmente prejudicadas, a menos que fosse recriado um sistema especial de
escrituração fiscal para mensurar os benefícios que se pretendesse conceder - por
intermédio do mecanismo do "rebate fiscal" -, o que colide com os objetivos de
simplificação tributária do IUT.
• Desequilíbrios de preços relativos
O IUT alterará significativamente a estrutura de preços relativos, em face da sua
incidência cumulativa, podendo impactar os índices inflacionários de modo relevante.. Para
contornar esse efeito, os defensores da proposta sugerem a adoção do mecanismo de
subsídios e transferências para reequilibrar os preços relativos, o que é extremamente
temerário.
• Injustiça social
Como cerca de 30% da população brasileira só transaciona em dinheiro, tal segmento
estaria previamente condenado ao sacrifício. Não tendo acesso ao sistema bancário - cada
vez mais seletivo -, esses cidadãos acabariam sofrendo a incidência de ágio nas suas
transações, já que as empresas vendedoras procurariam transferir, no todo ou em parte, o
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