Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

No Estado do Acre, por exemplo, o FPE responde por 76% de seus recursos líquidos. No
modelo proposto pelo professor Cavalcanti, o FPE representaria 100% da disponibilidade
total de recursos, tanto no Acre como em São Paulo, e o critério de partilha continuaria
sendo definido politicamente. A discussão da partilha de um componente da receita que
pesa 1,2% do orçamento é, seguramente, mais amena que a discussão da definição de 100%
do orçamento!
A suposta tranqüilidade do professor Cavalcanti na questão da partilha da receita
tributária, portanto, repousa em monumental falácia. Daí, minha preocupação com o
conflito distributivo regional, uma vez que representatividade política e representatividade
econômica não caminham juntas. (Não se deve inferir dessas colocações que os
representantes dos Estados mais desenvolvidos no Congresso tenham sido pouco atuantes.
Quem acompanhou os bastidores da Assembléia Nacional Constituinte viu como é difícil
negociar sendo minoria - a questão é aritmética.) Retirar dos Estados e municípios a
competência para instituir tributos significará dissociar a pujança econômica de cada
unidade federada do tamanho de seu orçamento e, conseqüentemente, da capacidade de
produzir os bens públicos demandados pela sociedade.
Causa pasmo que esse perigoso "balão de ensaio" chamado imposto único tenha sido
candidamente levantado justamente pela intelectualidade do Estado de São Paulo! Quanto
aos problemas técnicos e operacionais do IUT, já discutidos à exaustão, prefiro não mais
comentá-los. A concepção de um sistema tributário não deve começar pela estimativa da
arrecadação tributária, definição de alíquotas, prazos de recolhimento do imposto e outras
questões menores. Há, antes disso, que se estudar com mais profundidade a estrutura das
contas públicas do país, sua história, suas causas e conseqüências econômicas, sociais e
políticas.
A ÚNICA VANTAGEM
DO IMPOSTO ÚNICO
Fernando Rezende
Folha de S. Paulo, 11/3/90
Uma página inteira dedica da à resposta às críticas que lhe foram feitas com respeito à
proposta de criação do Imposto Único sobre Transações (IUT) não foi suficiente para o
professor Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque esconder a fragilidade de seus
argumentos. O ar de desdém com o qual acolhe a opinião dos seus antagonistas é incapaz
de enganar o leitor mais atento aos fatos e menos vulnerável aos modismos. Ele se debate
em contradições e tropeça nos próprios números para concluir melancolicamente que a
instituição de tão notável maravilha da modernidade depende, ainda, da realização de
alguns testes.
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