Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

A oposição a tal imposto, revogado pela reforma tributária de 1965 (emenda
constitucional nº 18/65), precursora do atual Código Tributário Nacional, era de que ele
desconhecia a realidade econômica subjacente à transação materializada no documento.
A sugestão do imposto único representa, de certa forma, a restauração do imposto do
selo, apenas modernizado pela informática, calculado por computadores.
Um exemplo é suficiente. Imagine uma empresa que, adquirindo outra, nos termos de
contrato celebrado entre ambas, pague o preço de US$ 50 milhões, recolhendo um "selo" de
US$ 500 mil (1%). No dia seguinte, e ainda nos termos do mesmo contrato, ocorrendo
condição suspensiva nele prevista, haja a devolução do preço, ocasião em que outro "selo"
seria recolhido (mais US$ 500 mil). Ao cabo de dois dias, US$ 1 milhão teria sido pago
sem que juridicamente nada tivesse ocorrido, nenhuma alteração patrimonial, nenhuma
circulação de riqueza, nenhuma manifestação de capacidade contributiva.
Ou seja, a "transação monetária", base de cálculo do imposto único, não pode ser
erigida como realidade em si, abstrata, sem vínculo com a realidade jurídica da qual é mero
efeito.
A tendência moderna é a de colher na realidade concreta, no mundo fenomênico,
manifestações de criação e circulação de riqueza e eleger tais fatos econômicos como fatos
jurídicos ensejadores de pagamento de imposto. Nem toda "transação monetária" implica
criação de riqueza e a eleição desse fato econômico para sua "jurisdificação" pelo direito
tributário constitui uma simplificação exagerada que ensejará enorme injustiça fiscal.
Assim como a economia, o direito não convive bem com "choques heterodoxos". O
maior choque é simplesmente o cumprimento da lei.
A criação de um corpo especial de fiscais que, submetidos ao ministério público,
fiscalizassem o cumprimento da lei atual já aumentaria em muito a arrecadação do imposto
sobre a renda. A revogação de todas as isenções e subsídios fiscais e o cálculo do tributo
em moeda constante fariam outro tanto. A criação de uma alíquota única (e baixa) geraria o
desinteresse pela sonegação, já desestimulada por punições (não "exemplares", mas
simplesmente de acordo com a lei).
Isso tudo pode ser feito já, por decreto, sem longas negociações com o Congresso e
com vigência e eficácia imediatas. A maior revolução tributária, por incrível que pareça, é a
aplicação da letra da lei atual, em um país em que a sonegação virou regra.
Por outro lado, antes da "revolução" do imposto único com uma alteração profunda
em nossa tradição constitucional, talvez seja mais fácil começar por tributar, com justiça,
através do imposto direto sobre a renda efetivamente auferi- da, na pessoa física, os lucros
na valorização de ações negociadas em Bolsa, na aposta em cavalos e nos ganhos da loteria,
apenas para citar alguns "paraísos fiscais" internos.
São essas as considerações que aqui deixo e que espero possam contribuir para o
debate que o assunto certamente provocará.
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