Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

outros impostos, inclusive aquele que mais tira competitividade do produto brasileiro no
Exterior, o imposto burocrático. Os produtos finais são onerados por máquinas burocráticas
altamente custosas. O que vai mudar, portanto, é a metodologia para desonerar a carga
tributária nos impostos exportados. Hoje a desoneração ocorre por meio de lançamentos
contábeis. A desoneração do IU na exportação será feita pelo rebate fiscal, por meio da
devolução do imposto no ato da exportação.
3 - A questão da partilha. O critério da partilha não será político, como sustenta o
tributarista Panzarini. O Imposto Único pressupõe a automatização da partilha, que é onde
estão as grandes brechas para a corrupção. O IU acabará com a corrupção fiscal, por meio
da automatização de arrecadação, e com a corrupção na partilha das verbas. Hoje, a
Comissão de Orçamento dispõe das verbas da União sem nenhuma transparência. Decide
tudo em recinto fechado. E isso provoca distorções. Temos o exemplo do município de
Serra Dourada, na Bahia, com 17 mil habitantes, que recebe 10 vezes mais que Curitiba e
15 vezes mais que Belém. Com o IU, o Congresso votará o critério de partilha, acabando
com as posições pessoais, e o critério populacional será o adotado. A população é quem
gera a demanda social do imposto. Camaçari, com 20 mil habitantes, retira hoje cerca de
30% do ICMS na Bahia, apesar de já ser beneficiada com os frutos de um pólo
petroquímico de bilhões de dólares. Salvador, com graves problemas, vive com verbas bem
menores. A partilha automática será a redenção dos Estados e municípios. Hoje os
municípios arrecadam 0,8% do PIB e gastam quase 10 vezes isso. Essa diferença é
perseguida por meio da nefasta política do "pires na mão". O IU irá acabar com esse estilo.
Diariamente, serão creditadas nas contas dos 4.521 municípios, dos 27 governos de Estado
e da União as suas cotas-partes, eliminando-se a multiplicidade dos estágios decisórios,
imensos focos de corrupção.
4 - A questão da elisão fiscal. Duas providências de natureza administrativa eliminam
inteiramente a possibilidade da elisão fiscal. O risco de o cheque circular entre empresas
com endossos sucessivos será extinto por meio de medida que tornará cada endosso uma
transação. Quem apresentar cheque com 5 endossos no verso deverá pagar não 1 %, mas
6% - 1 % relativo à transação original e mais 1 % para cada endosso. O cheque ao portador
que circular indefinidamente, sendo apresentado pelo último que vai preencher o campo,
será criminalizado. A penalidade será uma multa no valor do cheque, imposto à pessoa que
apresentar o cheque: quem emitir um cheque ao portador correrá o risco de pagá-lo em
dobro.
5 - O custo da administração fiscal. Não devemos considerar apenas os custos
internos da máquina administrativa. Temos de computar com o ônus do sistema tributário
outros custos. O renomado tributarista Eivany Silva, que já foi uma das maiores autoridades
da Receita Federal, contabilizou em 8% do PIB o peso morto do imposto. Não é, portanto,
4% como lembra o tributarista Panzarini. O professor Silva diz que 3% é o que custa ao
governo fiscalizar os 58 tributos, cabendo 5% à sociedade. Esses 8% incluem custos de
regulamentação, da legislação, custos do judiciário, do aparato burocrático. Temos um
Judiciário entupido com ações tributárias e um contencioso monumental. Quanto custa
isso? Tivemos no ano passado 1.602 legislações tributárias, o que dá quase 8 por dia útil.
Temos de considerar o aparato burocrático das empresas, duas contabilidades - uma
gerencial e outra fiscal. Tudo isso gera os 8% do PIB que constituem peso morto do
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