Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

totalidade dos encargos da dívida, em lugar de sua rolagem, e, preferencialmente, alguma
redução do estoque da mesma.
É evidente que nos enquadramos hoje na segunda das hipóteses listadas acima e, pior,
como caso grave e crônico. Em tais condições, além da política fiscal de austeridade,
buscando superávits primários, é de se desconfiar que haja algo de errado com a própria
estrutura federativa quanto à partilha de receitas e despesas, o que só se pode resolver com
uma reforma fiscal ampla, que não só reformule o sistema tributário, como também
restabeleça a consistência entre as distribuições de receitas e encargos.
Conciliar uma reforma fiscal, que elimine a sobretaxação do núcleo formal da
economia, com um ajuste fiscal imediato da União só é possível de três maneiras:
a) pela redução das transferências, constitucionais ou voluntárias, de receita da
União para Estados e Municípios;
b) pela redefinição do papel das três esferas do governo, para descentralizar
encargos, transferindo-os da União para Estados e Municípios (sem novas
transferências de recursos);
c) pela substituição de carga tributária concentrada no setor formal da economia, por
carga tributária difusa, a ser suportada por toda a sociedade.
A primeira possibilidade tem sido considerada politicamente inviável, dada a
composição e o tipo de representatividade do legislativo. A segunda, é a política de gastar
apenas o que se arrecada colocada em seu correto contexto: se não é aceitável aumentar a
arrecadação para cobrir a totalidade das despesas, trata-se de reduzir despesas até o nível do
que se pode arrecadar, através de redefinição do papel de cada esfera do governo geral.
Finalmente, a possibilidade de aumentar o universo de contribuintes é a idéia que inspira a
criação da arrecadação sobre transações financeiras, descrita em artigo anterior.
A redução de gastos da União, a chamada operação desmonte, foi exemplarmente
projetada, ainda à época da Constituinte, pelos Ministros Mailson da Nóbrega e João
Batista Abreu, não tendo sido efetivada apenas por falta de vontade política. Assim, a nova
Constituição não foi suficientemente explícita na repartição dos encargos públicos,
contrastando com a clara discriminação de rendas.
Nas áreas de educação, saúde, transporte urbano, cultura e assistência social, por
exemplo, verificam-se competências concorrentes, que faculta a presença simultânea de
todas as esferas de governo na execução de políticas públicas, que, além de gerarem
ineficiência e desperdícios, impedem a cobrança de responsabilidade por parte da
sociedade, ao diluírem responsabilidades.
Segue-se que a reforma do lado da despesa deve passar por uma definição mais
precisa das esferas de competência da União, Estados e Municípios, com a redução das
competências concorrentes.
Em seguida deve-se proceder à transferência de encargos para os níveis subnacionais
do governo, não só para promover o equilíbrio nas contas da União, mas também para
aumentar a eficiência do gasto público e o nível de controle social.
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