Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

Haveria, no caso, desintermediação financeira, ou estímulo à maior utilização do sistema
bancário?
No segmento informal, há inicialmente os que foram impelidos à sonega- ção pelas
alíquotas marginais demasiado elevadas e pelos custos excessivos das obrigações
acessórias. A ATF, representando um imposto de fato para os mesmos, manteria todas as
desvantagens e reduziria muito o benefício da sonegação, enquanto que, incidindo com
alíquota muito moderada, sem obrigações acessórias e garantindo que a concorrência
estaria sofrendo a mesma incidência, facilitaria bastante a volta ao setor formal. Também, a
exemplo do que já se faz com o imposto de renda, a ATF deveria ser considerada como
definitiva abaixo de certo nível econômico, o que permitiria a um grande número de
empresas ou indivíduos saltar diretamente da informalidade para o paraíso do imposto
único (trata-se, por sinal, de sugestão de Marcos Cintra, em discussões preliminares sobre
ATF). Com tudo isso, a ATF deveria levar, em tais casos, mais ao abandono da
informalidade do que à desintermediação financeira.
Há os contribuintes que habitam o limbo entre os mundos da sonegação e da
formalidade, subdeclarando seus tributos através de engenharia fiscal. O mecanismo de
compensação da ATF, representando uma forma voluntária de quebra do sigilo bancário,
colocaria um problema delicado: seria necessário subdeclarar também a ATF, sujeitando-se
a uma compensação insuficiente, que anularia pelo menos em parte a vantagem da
engenharia fiscal; sonegar a própria ATF pela via da desintermediação financeira, o que
também aumentaria os custos e riscos da evasão; ou passar a declarar corretamente.
Há finalmente os que se mantêm na informalidade porque exercem atividades ilegais,
para os quais não restariam senão as soluções de evitar o uso do sistema bancário, ou de
conformar-se com o pagamento da ATF, sem usufruir nem mesmo das vantagens da
legalidade. Esse tipo de desintermediação financeira, correspondendo ao aumento do custo
da lavagem de dinheiro sujo, é, para dizer o menos, desejável.
A lição é a de que até mesmo uma ATF deve se sujeitar à sua curva de Lafer, no
sentido de que a partir de uma alíquota elevada poderia surgir desintermediação financeira.
Mas a alíquota máxima admissível para uma arrecadação sobre transações financeiras é
obviamente ordens de grandeza superior ao máximo suportável no caso de um imposto
sobre transações.
Quanto à autonomia dos Estados e Municípios, o que se sugere é que sejam mantidas
as atuais competências tributárias, do ponto de vista legislativo, passando apenas a
arrecadação a ser centralizada no sistema bancário, que partilharia automaticamente a
receita de acordo com coeficientes previamente estabelecidos para o exercício, e a
compensação da arrecadação antecipada dos diversos tributos a ser administrada
centralizadamente pela União e executada pelos próprios bancos.
Os critérios de partilha seriam parcialmente distributivos, mas atribuiriam peso
considerável à arrecadação territorial dos diversos tributos, sendo que a determinação
inicial dos coeficientes de partilha seria feita de modo a preservar a atual distribuição de
receitas.
Ai Sob tal esquema, eventuais majorações ou reduções de alíquotas iriam se refletir
na partilha da arrecadação com um exercício de defasagem. Como compensação por essa
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