Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

O problema, contudo, não é tão simples assim. Apesar das inúmeras vantagens que o
IUT indiscutivelmente oferece, ele enfrenta sérios obstáculos para ser aceito. Afastados
aqueles argumentos contrários, de caráter meramente emocional, como a alegação de que
nenhum outro país o adota, ou de que o IUT é um mecanismo para que os mais ricos
possam distribuir sua carga tributária com toda a sociedade, entendemos existirem reais
entraves à sua implantação da forma como está posto. Essas dificuldades são de três ordens:
I) técnica, II) política e III) econômica.
Do ponto de vista técnico, argumenta-se que os números até aqui apresentados como
base do IUT para prever uma arrecadação de 25% do PIB são muito precários, uma vez que
o volume de transações bancárias sobre as quais incidiria o imposto precisa ser mais bem
detalhado, posto que muitas dessas transações são meros movimentos financeiros,
inadequados para sofrerem tributação. Além disso, teme-se que, para fugir a tal incidência,
surjam mecanismos paralelos - inclusive a dolarização - que poderiam erodir a base do
tributo, provocando evasão que o afastasse do seu objetivo de arrecadar. Destarte, como
fonte única para sustentar a arrecadação do País, ele não pode admitir falhas de previsão, o
que poria em risco a estabilidade do Estado.
Os obstáculos de ordem política estão centrados na natural aversão que as unidades
federativas têm de não poderem, elas próprias, manipular as fontes de recursos tributários.
Fica-lhes a sensação de impotência administrativa, uma vez que se propõe a extinção do
ICMS, IPI, ISS e outras imposições fiscais de peso.
Do ponto de vista econômico, ter-se-á de abrir mão da utilização do sistema tributário
como indutor da política econômica, uma vez que será extrema- mente difícil utilizar o IUT
para esse fim.
Entendemos que a idéia do Imposto Único sobre Transações não pode ser posta de
lado, porque efetivamente representa grande avanço em matéria de arrecadação fiscal.
Todavia, fortes argumentos deverão ser apresentados para superar os obstáculos a que nos
referimos.
Os estudos que demonstram a previsão da receita resultante da aplicação do IUT
devem, o quanto antes, ser minuciosamente detalhados, de forma que seja assegurado ao
Governo e especialmente ao Congresso Nacional que os números apresentados são
absolutamente confiáveis. Quanto à possibilidade de evasão, os mecanismos de
funcionamento do imposto precisam garantir o cumprimento integral da sua cobrança. Com
certeza deverão ser sugeridas mudanças na legislação' bancária, especialmente no relativo à
circulação de cheques.
No que concerne aos entraves de ordem política, os parlamentares deverão ser
convencidos de que, a despeito da perda de um grande número de competências tributárias,
Estados e municípios receberão, automaticamente, recursos pelo menos no mesmo
montante do que hoje recebem, sem sujeição à conveniência do Poder Central ou da esfera
à qual ficará vinculado o novo tributo.
Conforme se observa, são de difícil ultrapassagem as barreiras que se antepõem ao
Imposto Único sobre Transações. Em razão disso, e porque entendemos que não se deve
rejeitar a idéia, é que propomos a convivência inicial do IUT com outro tributo, o qual,
embora de caráter preponderantemente arrecadador, serviria de equilíbrio ao sistema,
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