Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

A matéria é de caráter financeiro e não tributário, razão pela qual devem ser ouvidos
os especialistas da área.
Desconheço a existência do aludido sistema em qualquer país. Um Imposto Único
sobre Transações, vinculado a operações relacionadas com cheques, com o
desenvolvimento da instituições financeiras, não pode ser do passado. Quando muito,
poderia ser instituído a partir de 1950, quando os bancos se desenvolveram e a atividade
bancária se alastrou em todos os países. Todavia, desconheço o fato de qualquer país ter
agasalhado esse Imposto Único sobre Transações.
A instituição de um imposto sobre transações, do tipo recomendado, não depende
apenas da vontade política da sociedade. Todo sistema tributário deve estar orientado para
os propósitos fixados pela política financeira do Estado, adaptar-se à organização social e
respeitar os princípios constitucionais, e na prática não destruir, debilitar ou comprometer a
economia.
O Brasil, em todos os sistemas tributários, não teve uma espécie tributária semelhante,
de área de incidência vasta, sobre as transações. O Imposto de Indústrias e Profissões, ruja
incidência atingia a atividade industrial, comercial, financeira e de prestação de serviços,
não onerava as transações, mas sim a própria atividade lucrativa. Não serve tal imposto
como paradigma para o imposto projetado.
Mesmo um imposto único, com a oneração de uma única área de incidência, jamais
existiu no Brasil. O conhecido imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, sobre
minerais do país e sobre a energia elétrica nada tinha de "único", a não ser a incidência nas
diversas etapas econômicas. Esses impostos únicos coexistiam com os diversos impostos do
sistema tributário nacional.
Com a devida vênia, a manifestação do eminente dr. Marcos Cintra Cavalcanti de
Albuquerque, preconizando um Imposto Único sobre Transações, merece, ainda, maiores
estudos.
Sem a menor dúvida deve-se dar um paradeiro a esse número exagerado de impostos,
taxas e contribuições.
Todavia, o certo, penso eu, não seria dar um pulo elevado, partindo de um sistema
tributário com multiplicidade de tributos para um sistema de um único imposto. Da
pluralidade gigantesca do sistema tributário não se pode passar para a unidade simplória,
onerando unicamente as transações. Onde ficaria a tributação do patrimônio (quem tem
imóveis e aufere imensa renda ficaria livre da tributação) ou da renda? Não se pode
esquecer que a multiplicidade das cargas tributárias permite estender e nivelar o peso dos
impostos, de modo que a tributação seja mais tolerável.
Para a melhora do sistema tributário o caminho não seria uma volta ao passado, com a
adoção de sistema tributário jurídico e não econômico (quanto à nomenclatura impositiva),
muito menos de um sistema de tributação em cascata e não sobre o valor agregado. Todos
os países do mundo europeu estão postulando um sistema econômico sobre o valor
agregado. O imposto sobre transações, voltando para o passado, tem uma nomenclatura
não-econômica e se apresenta como imposto em cascata. O ideal, nessa fase pela qual o
país atravessa, seria adotar o sistema preconizado pelo prof. Rubens Gomes de Sousa,
aprovado pela emenda constitucional nº 18, de 1965, em que os impostos do sistema
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