Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

faixa de previdência complementar obrigatória, pública ou privada; e iv) reformulação e
maximização do uso dos planos abertos de previdência complementar privada.
Duas questões são fundamentais no aspecto previdenciário: a primeira refere-se a
necessidade de se respeitar os direitos adquiridos quando da reformulação dos pontos
relacionados ao fundamento do estoque dos benefícios existentes. O segundo é a questão da
assistência à saúde. A universalidade desse direito não é suscetível de limitação, seja pela
discriminação de determinados serviços, seja por um teto quantitativo. A única limitação
viável seria assim a já existente quanto ao padrão modesto de atendimento.
Em ambos os casos, no da previdência e no da saúde, trata-se de uma herança da
sociedade brasileira, com aspectos socialmente positivos, mas financeiramente negativa,
cujo financiamento deve ser partilhado por toda a sociedade e não apenas por trabalhadores
e capitalistas. Segue-se que é recomendável utilizar os impostos de caráter geral e, portanto,
dotações orçamentárias comuns, para seu financiamento.
O sistema tributário compreenderia, além dos cinco impostos que teriam sua
arrecadação antecipada pela ATF, o imposto de renda, o IVA consumo, o IPVA, o ISS e o
imposto sobre a propriedade imobiliária, apenas os impostos seletivos, incidindo
unifasicamente sobre fumo, bebidas e automóveis, e sobre energia elétrica, combustíveis e
telefonia, de competência federal. Os impostos seletivos, que ficariam fora do regime de
ATF, teriam a função de substituir os impostos eliminados e cobrir o financiamento dos
direitos adquiridos da previdência e da saúde, em termos de arrecadação, façanha que os
estudos do Deputado Luis Roberto Ponte provaram perfeitamente viável.
Na medida em que o ajuste fiscal via ATF vá provando sua eficácia, as alíquotas dos
impostos seletivos poderiam ser gradativamente reduzidas.
Operação Desmonte e Orçamento
Dentre as regras do jogo econômico, a estrutura do sistema tributário é provavelmente a
mais fundamental e, por isso mesmo, deve ser estável e previsível, modificando-se apenas
no longo prazo para se adaptar às grandes transformações tecnológicas e sociais. Afastamonos
a tal ponto desse princípio que chegamos ao requinte sádico, na Constituição de 1988,
de estabelecer como preceito constitucional o da modificação anual do sistema tributário: o
artigo 165, que define a sistemática de planejamento e orçamento da União, estabelece, em
seu § 2º, que a lei anual de diretrizes orçamentárias, entre outras coisas, "... disporá sobre
as alterações na legislação tributária...".
Trata-se de absurda inversão conceitual: a idéia básica do processo orçamentário é a
de adaptar a despesa à receita fiscal prevista e não o oposto. Quando a despesa pública
estimada supera a receita prevista, há duas alternativas normais de política fiscal. Se o nível
da dívida pública não for excessivo e o governo dispuser de suficiente credibilidade para
captar a poupança necessária a seu financiamento a taxas de juros razoáveis, aprova-se um
orçamento deficitário e permite-se a expansão da dívida; caso contrário, corta-se as
despesas de menor prioridade, buscando-se um orçamento equilibrado ou superavitário.
Nas crises mais agudas de credibilidade, quando o governo passa a ser encarado como
devedor relapso, há que executar uma política fiscal ainda mais austera, envolvendo cortes
de despesas suficientes para gerar superávits primários capazes de permitir o pagamento da
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