Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

alíquota uniforme aplicada ao faturamento das empresas) que é unanimemente apontado
pelos especialistas como o mais perverso dentre os impostos que compõem o sistema
tributário brasileiro. O argumento defendido baseia-se na suposição de que os produtos
supérfluos envolvem um maior número de transações que os essenciais e suportarão,
portanto, uma carga tributária mais elevada. Mesmo que isso fosse verdadeiro, as
diferenças de carga tributária seriam insignificantes dado o baixo valor da alíquota e,
portanto, incapazes de dar conta das enormes diferenças na distribuição da renda nacional
(caso as diferenças de carga tributária o justificassem, a integração vertical da produção de
bens supérfluos se encarregaria de eliminar as alegadas características de progressividade
do imposto).
Outros fatores ainda concorreriam para agravar a injustiça. O autor argumenta que a
sonegação só seria possível quando as transações fossem efetuadas em moeda (ou por
escambo) passando ao largo da compensação bancária. Como o acesso à conta bancária e
ao cheque pressupõe o preenchimento de alguns requisitos (estabilidade no emprego e nível
de renda, por exemplo) boa parte da população brasileira - os 30% mais pobres - já estariam
previamente condenados ao sacrifício. Eles teriam de arcar com uma alíquota duas vezes
mais elevada, que corresponde ao desincentivo criado para desestimular as transações em
dinheiro. Mesmo os trabalhadores mais felizardos - aqueles aquinhoados com uma conta
bancária - dificilmente escapariam ao pagamento da alíquota duplicada. É fácil imaginar
que as regras propostas estimulem o comércio a rejeitar cheques nas vendas ao consumidor,
principalmente quando se tratar de mercadorias de primei- ra necessidade e de menor valor.
Isto porque o vendedor não sofreria o desconto de 1% na compensação bancária enquanto o
comprador teria de pagar duas vezes mais a cada saque que efetuasse na sua conta para
comprar as mercadorias de que necessita. O lucro do comerciante seria totalmente isento do
imposto, que seria inteiramente repassado para o consumidor.
Nas transações entre empresas, o sistema do imposto único estimularia o
subfaturamento generalizado e desestimularia a intermediação financeira. Não havendo
registros contábeis nem a necessidade de comprovar a origem do rendimento para explicar
o acréscimo patrimonial, a intermediação financeira doméstica ficaria ameaçada pelas
vantagens não-tributárias concedidas à transformação dos excedentes financeiros em dólar,
ouro ou depósitos bancários no exterior. Não só a sonegação pode atingir níveis elevados,
como também os riscos envolvidos são muito maiores do que os que se relacionam
diretamente com o não-pagamento das obrigações tributárias. Desde os primórdios da
humanidade, os governantes estão à busca de um imposto que tome impraticável a
sonegação. Assim como o moto-perpétuo, ele provavelmente nunca será inventado.
Nada foi dito sobre as conseqüências da adoção do imposto único do ponto de vista
das necessidades de estímulo à exportação. Nesse caso, todos os ganhos obtidos no passado
no sentido de isentar as exportações da incidência de impostos domésticos seriam
cancelados. Não haveria meio de isentar o produto exportado do imposto pago nas etapas
anteriores do processo de produção e circulação de mercadorias, posto que regrediríamos à
idade da tributação em cascata - um lamentável retrocesso. Não só o produto seria onerado:
pelas regras sugeridas, as operações internas de financiamento à exportação também seriam
tributadas, contrariando as propostas de estimular a liberalização do comércio e a
integração do Brasil ao mercado internacional.
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