Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

eliminado o imposto sobre o produto exportado; 2) quando o imposto de consumo é
cobrado ao longo do processo produtivo, sobre o valor agregado em cada etapa (nossos
ICMS e IPI); isenta-se a fase final e aproveita-se o crédito gerado nas etapas anteriores. O
resultado é o mesmo.
A isenção das exportações é inviável com o imposto único, que seria uma tributo em
cascata. São milhares as transações financeiras envolvidas na produção de um bem, umas
impactando outras em termos de tributação. Seria impossível calcular o custo preciso do
imposto. Um mesmo produto teria carga tributária distinta, dependendo da empresa que o
fabricasse e do seu grau de verticalização.
Pode-se tentar contornar o problema de duas maneiras: 1) O governo devolveria o
imposto pago; seria uma solução pior, pois, além de não de saber o valor a devolver, o
exportador ficaria à mercê das dificuldades do Tesouro; 2) O exportador teria um crédito
fiscal sobre cada transação realizada; exigir-se-ia um mecanismo mais complicado e
oneroso do que o atual, com escrituração fiscal, controles, livros, fiscalização etc.,
eliminando um dos charmes da idéia, a simplificação.
Portanto, o imposto único seria prejudicial às exportações. Quanto ao Mercosul,
mesmo que descontado o excessivo otimismo oficial que prevê a união já em 1995, essa é
uma tentativa de integração regional da América Latina com efetiva chance de sucesso.
Pela primeira vez, juntam-se vontade política e amplo interesse empresarial.
A união econômica exige harmonização tributária: o imposto de consumo deve ser o
mesmo tipo em todos os países membros, com regras e alíquotas uniformes para preservar a
neutralidade do tributo sobre a formação dos preços.
Essa tem sido uma das grandes tarefas atuais da Comunidade Econômica Européia.
Todos os seus membros já aderiram ao imposto sobre o valor agregado; as alíquotas serão
compatibilizadas até 1993.
Assim, se o Brasil implantasse o imposto único, seria preciso que a Argentina, o
Uruguai e o Paraguai também. o fizessem para que o Mercosul se tornasse uma realidade.
Ao contrário, a Argentina está procurando recuar do imposto sobre os cheques, semelhante
ao imposto único, depois que a queda da inflação e a experiência vieram mostrar seus
grandes inconvenientes.
O fascínio em relação ao imposto único não pode obscurecer os riscos que ele
encerra, inclusive o de levar o Brasil ao isolamento internacional ou de a proposta ser
utilizada pelo governo para a criação de mais um tributo. Valeria, por isso, ampliar o debate
e a reflexão em torno da idéia para possibilitar a prudente consideração de todas as
circunstâncias que cercariam sua eventual implantação.
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