Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

jurídicas, estão sendo obrigadas a seguir, na vã tentativa de ficar em dia com as suas
obrigações tributárias. Primeiro verificamos, na prática, que os 54 (ou serão 64?) trIbutos a
que se refere o jurista Ives Gandra não são urna ficção. Eles existem, você paga e não
consegue, ao final do ano, saber se está ou não quite com os fiscos municipal, estadual e
federal! Em seguida, constatamos que ninguém - nem os melhores contadores, advogados e
tributaristas que procuramos para esclarecer nossas dúvidas - arrisca-se a dar opinião segura
e definitiva sobre alguns dos principais impostos. A contribuição social sobre o lucro e o
Finsocial (o "antigo" de um ano e o "novo" de seis meses), parece, são inconstitucionais, ou
assim são considerados por alguns juízes e tribunais federais, levando o contribuinte a ter
de "optar" por a) pagar, b) provisionar no balanço e não pagar, c) entrar na Justiça para
obter liminar ou, finalmente, d) aguardar, cruzando os dedos para não ser autuado, que o
Supremo Tribunal decida sobre a inconstitucionalidade. O mesmo vale para a seguridade
social, o IPTU, o imposto sobre combustíveis, o IPVA, alguns impostos sobre exportação e
importação e assim sucessivamente. Na dúvida, não pagar ou sonegar!
Nesse emaranhado de incertezas (leis, portarias, decretos, instruções normativas,
decisões judiciais) e no ambiente geral e aparentemente incontrolável da sonegação, o
Imposto Único vem como proposta simples, prática e brilhante. Inútil compará-la com um
sistema tributário "ideal" (poucos tributos, larga base de contribuintes, progressividade):
esse sistema, no Brasil, simplesmente não existe e, temo, não existirá tão cedo, tamanhas as
distorções e os vícios existentes. Inútil buscar outro sistema melhor p,ara reduzir a
sonegação: .nenhum suplanta a eficácia e a simplicidade do Imposto Único e, finalmente, se
questiona a sua regressividade, penso valer mais a afirmação de Roberto Campos, que a
justiça social se faz melhor e mais eficientemente pelo lado da despesa (aplicando-se o
imposto em programas sociais de educação, saúde e saneamento) do que tentando (e não
conseguindo) arrecadar de forma diferenciada e progressiva.
As adesões ao Imposto Único vêm, sobretudo, do setor produtivo. São milhares de
pequenos e microempresários do comércio, da indústria, da agricultura, dos serviços,
cansados da parafernália infernal a que são submetidos, da sonegação e da corrupção. No
momento em que o Congresso Nacional vai, em breve, receber proposta do Executivo para
a reforma do sistema tributário, é importante colocar na pauta, para valer, a proposta do
Imposto Único, sem preconceitos e sem interesses outros que não o bem público e do
público (que, no final, paga as contas).
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