Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

que a lei de meios seja meramente autorizativa, seu disciplinamento é fundamental para a
solução da crise fiscal da União.
O aperfeiçoamento do processo orçamentário seria obtido em duas etapas.
Em primeiro lugar dever-se-ia reduzir ao máximo as vinculações de receita, que
deveriam se restringir a pouco mais do que as transferências constitucionais para Estados e
Municípios e as contribuições previdenciárias. Dada a tradicional ineficiência do governo
na alocação da despesa pública, tais vinculações de receita deveriam ser substituídas por
vinculação total da despesa, através dos planos plurianuais, respeitada apenas a aritmética:
a soma dos percentuais de vinculação de despesa deve ser 100%.
Vincular receitas é introduzir rigidez inconveniente orçamento, enquanto que vincular
despesas é explicitar prioridades. Com isso, o processo orçamentário se desdobraria em
seus dois momentos naturais: primeiro opta-se por um orçamento superavitário,
equilibrado, ou deficitário, isto é, obtém-se o montante global da despesa pública,
somando-se algebricamente à receita prevista a variação desejada da dívida pública; em
seguida, aloca-se tal despesa de acordo com as prioridades estabelecidas.
Em segundo lugar, restabelecer-se-ia a hierarquia das três leis relativas a orçamento.
A melhor contribuição nesse sentido é a do Deputado Nelson Jobim, em 1992, por
solicitação da Comissão Executiva da reforma Fiscal, que procura preservar o caráter de
leis ordinárias das três peças orçamentárias, para permitir agilidade em sua aprovação, mas
só permite alterações ao Plano Plurianual e à LDO por maioria absoluta dos membros do
Congresso e exige que as leis que regularem matérias que dependam de tais modificações
só produzam efeitos após as mencionadas alterações. Tal efeito cremalheira importaria em
importante reforço da disciplina orçamentária.
Complementarmente seria proibida a utilização das emendas a título de erros e
omissões para proceder a alterações irrealistas nas estimativas de receita.
O IPMF E O FALSO
CANTO DAS SEREIAS
Antônio Corrêa de Lacerda
Folha de S. Paulo, 25/1/94
No artigo "Quem tem medo do IPMF" (de 20/01/93, nesta Folha), Paulo Planet Buarque,
presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, defende o IPMF
considerando-o o "mais justo e social dos impostos", provavelmente envolvido pelo falso
canto das sereias que tende a simplificar questões complexas, como a questão tributária e
fiscal.
A carga fiscal no Brasil relativamente ao Produto Interno Bruto (PIB), de cerca de
25%, é razoavelmente adequada ao nosso padrão de desenvolvimento. A sua grande
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