Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

em dinheiro. O produto da arrecadação seria instantaneamente transferido para os vários
níveis de governo, segundo critérios de rateio previamente definidos.
Esta forma de tributação tem várias vantagens. Praticamente elimina a sonegação, a
corrupção e a economia informal, já que toda a arrecadação ocorreria no circuito bancário,
onde a fiscalização pode ser fácil e barata. Ao ampliar enormemente o número de
contribuintes, torna-se possível uma redução sensível da incidência nos segmentos que hoje
arcam com o grosso da tributação no Brasil, fundamentalmente o assalariado e parte das
empresas organizadas.
Também no setor privado ocorreriam enormes reduções de custos administrativos, pois
toda a atual escrituração fiscal seria aboli da, juntamente com a extinção de maior parte dos
impostos e contribuições fiscais como o IR, IPI, ICMS, ISS, lapas, retenções na fonte e toda
a parafernália de exigências que, segundo o jurista Ives Gandra da Silva Martins, supera, no
Brasil, a absurda soma de 50 tipos de tributos.
As Críticas de Panzarini e de Rezende
Antes de passarmos a novas análises sobre o IUT, serão abordadas algumas críticas
levantadas recentemente nesta Folha.
Espantei-me com a surpresa de Panzarini, ao indicar que tomou contato com a
proposta de um imposto único no horário eleitoral gratuito. Causa pasmo que um conceito
que vem sendo discutido na literatura econômica há alguns séculos apenas tenha chegado
ao conhecimento do articulista naquela forma.
Quanto ao argumento de que a definição dos critérios de rateio da arrecadação do IUT
entre os três níveis de governo poderia levar o país a "um conflito regional de proporções
inimagináveis"(sic), cabe lembrar que a repartição da receita tributária no Brasil não é
nova, tendo sido tratada inúmeras vezes no Congresso Nacional (vide, por exemplo, artigos
157 a 162 da nova Constituição), sem que tenhamos tido qualquer guerra de secessão entre
nós.
Panzarini lamenta a perda de tributos com características extrafiscais. Também eu
lamentaria, daí ter deixado aberta a porta para casos excepcionais - que esperaria serem
muito poucos - como o caso do Imposto de Importação, cuja finalidade não é fiscal, mas
sim de proteção à indústria nacional. Também o ITR progressivo sobre terras improdutivas
poderia ser defendido como mecanismo de incorporação de áreas ociosas ao ciclo
produtivo.
Rezende, cuja crítica é mais consistente, porém não menos preconceituosa, se coloca
como um ardente defensor do status quo. Parece posicionar-se contra a busca de soluções
que caminhem no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro pelo simples fato de
que "Os conflitos que marcam a complexas relações Estado-contribuinte não tiveram
solução ao/longo dos últimos 200 anos" (sic). Cabe indagar se isto justificaria renegar
mudanças, aceitar o que existe e abafar. a tentação (condenável?) de inovar. Provavelmente
ainda teríamos rodas quadradas, se dependesse de meu crítico. Trata-se da mesma atitude
insólita dos que indagam “se a idéia é tão boa porque não foi jamais utilizada em outros
lugares até hoje?”, como de fato Rezende questiona.
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