Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

sua réplica, tergiversou ao analisar o problema e citou como exemplo de experiência
brasileira sobre partição de receita tributária os fundos constitucionais compensatórios.
Aponta, como exemplo pacífico, de repartição de recursos, os artigos 157 a 162 da nova
Constituição.
Há que se considerar, todavia, que no atual sistema tributário apenas 26% dos
recursos totais são distribuídos às esferas inferiores de governo, enquanto no modelo
proposto a totalidade da receita tributária haveria de ser partilhada. O atual sistema de
partilha para os Estados mais desenvolvidos tem importância apenas marginal, pois
objetiva, basicamente, compensar desequilíbrios regionais, transferindo recursos
financeiros às unidades federadas que não possuem base econômica suficiente para gerar os
recursos tributários de que necessitam. Os artigos citados como exemplo de repartição de
receita tributária no Brasil (artigos 157 a 162 da Constituição) realmente foram
tranqüilamente aprovados porque se limitam a: 1) dilapidar o orçamento da desguarnecida
União, em favor de Estados e municípios; 2) estabelecer um teto de 20% na participação
individual de cada unidade federada nos recursos do fundo compensatório aos Estados
pelas perdas decorrentes das exportações de produtos industrializados (artigo 159, par. 2º).
Esse dispositivo contraria os interesses apenas do Estado de São Paulo, que responde por
52% das exportações brasileiras de manufaturados e recebe apenas 20% do fundo. Os n-1
Estados festejaram esse artigo, pois receberam os 32% (52% menos o teto de 20%) do
fundo que deveriam ser destinados a São Paulo; 3) remeter à lei complementar a definição
do critério de rateio dos fundos compensatórios; 4) cuidar da obrigatoriedade de divulgação
de valores repassados (artigo 162). Os .repasses dos fundos compensatórios estão
disciplinados pelas leis complementares federais de nºs 61/89, 62/89 e 63/90. O critério de
rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que é alimentado por 21,5% da
arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (atualmente 19,5%), está definido na lei
complementar federal nº 62 de 28/12/89. Essa lei, uma "pérola" de tecnicidade, estabelece
que 85% dos recursos do fundo pertencem às unidades federadas das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste e os 15% restantes às das regiões Sudeste e Sul (artigo 2º, I e II), e
determina que 1% do fundo "está de bom tamanho" para o Estado de São Paulo. Ninguém
discorda que esse fundo tem caráter redistributivo e objetiva "promover o equilíbrio sócioeconômico
entre Estados e municípios", como manda o artigo 161, 11, da Constituição. É
inconcebíveL entretanto, a forma como o Congresso Nacional impôs essa distribuição, de
maneira absolutamente subjetiva, sem lastro em qualquer variável sócio-econômica. Talvez
pouca gente saiba que essa lei, sem qualquer critério técnico, dividiu por quatro (como
poderia ter dividido por seis ou por 17) a antiga fatia que o Estado de São Paulo recebia do
FPE, que era de 3,946% (vide resolução nº 236/89 do TCU, publicada no D.O.U. de
1/3/89), quando calculada pelo critério estabelecido no decreto-lei nº 1.434/75, que se
baseava no fator inverso da renda per capita e na população de cada unidade federada.
Felizmente para o Estado de São Paulo, o FPE representava apenas 1,2% da receita líquida
do Tesouro. Hoje, dividido por quatro, representa 0,3% 1 .
1 Não resta dúvida de que o Estado de São Paulo também foi beneficiado com a reforma tributária. De fato, o
alargamento da base de cálculo do ICM propiciou crescimento real de 23,2% na arrecadação do período de
abril a dezembro (já na vigência do novo sistema), relativamente a igual período de 1988. Esse fato,
entretanto, não justifica o corte nas demais rubricas de receita do Estado, até porque essa taxa ficou aquém da
média Brasil (23,9%), e foi a 162 no ranking das maiores taxas de crescimento do ICMS verifica das no ano
passado.
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