Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

do modelo, pois tal critério quebraria os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, majoritárias no fórum político da decisão. Entre a prancheta do estudioso e a
implantação do modelo existe a realidade política do País; plasmados na representação do
Congresso Nacional, existem os conflitos distributivos regionais.
4º) A proposta, que foi concebida basicamente para simplificar a vida dos cidadãos e
evitar a sonegação, na prática não atenderia a nenhum dos dois objetivos. Alcançar-se-ia a
elisão fiscal simplesmente evitando-se o sistema de compensação bancária. Os cheques
circulariam de mão em mão e o dinheiro, uma vez sacado dos bancos, ainda que com a
alíquota em dobro como propõe o autor (o que, diga-se de passagem, penaliza ainda mais
os mais pobres, que não têm conta bancária), dificilmente retomaria a ele. O uso do sistema
bancário passaria a ser um luxo caro, e tanto mais caro seria quanto mais os bancos fossem
evitados, pois a alíquota do IUT, incidente sobre os cheques, teria de ser cada vez mais
aumentada, para manter a máquina estatal. Seriam as transferências bancárias
intrafamiliares e intra-empresariais tributadas? Se o forem, a tributação será iníqua; se por
outro lado o modelo começar a abrir exceções, a máquina fiscal não poderá ser sequer
reduzida.
5º) A festejada economia equivalente a 4% do PIB, que o modelo proporcionaria pela
desativação da máquina fiscal do Estado e do contribuinte, infelizmente não se verificaria,
pelo menos na magnitude sequer parecida com esta, pois o custo da administração fiscal
está brutalmente superestimado. Bem distante dos 10% apresentados como custo médio da
arrecadação fiscal, a União, que em 1990 arrecadou 65,8% de receita total (inclusive
contribuições), gastou, naquele ano, com a administração fiscal o equivalente a US$ 460
milhões ou 0,57% de sua receita total, ou ainda 0,088% do PIB. Os Estados, em 1990,
arrecadaram 30,5% da receita total, e gastaram, de acordo com levantamento em amostra
representativa destes, entre 2% e 2,5% do total arrecadado. São Paulo, por exemplo, que
responde por 40% da receita deste nível de governo, gasta cerca de 1,6% de sua receita com
a administração tributária. Enfim, o efetivo custo da máquina fiscal é 80% inferior ao
apresentado pelo autor e, mesmo com o IUT, ela não poderia ser eliminada, mas, talvez,
apenas reduzida. Caso a alíquota prevista para o IUT tenha sido estimada com rigor técnico
equivalente ao utilizado na estimativa do custo da máquina fiscal, corremos o risco de ver
aqueles 2% transformados em 10%.
Finalmente, vale ressaltar que essa reforma provocaria importantes transferências
interpessoais, inter-regionais e intersetoriais de renda. Certamente, não seriam apenas os
sonegadores e a economia informal que pagariam a conta. É fundamental que se explicite
se essas transferências de renda são intencionais, se já foram mensuradas e, em caso
positivo, quais os resultados das simulações.
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