Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

agrícola. Esses impostos, que são na realidade instrumentos de política econômica,
permanecerão.
O FGTS, que na realidade não é imposto e sim um depósito compulsório em favor do
trabalhador, também deve permanecer. As taxas de prestação de serviço também
permanecerão, por exemplo, a taxa de emissão de passaporte: pagará essa taxa apenas a
pessoa que tirar o passaporte. O IPTU, que é um imposto municipal importante para os
prefeitos, nós também estamos propondo que permaneça.
Os impostos que desaparecerão são apenas aqueles de característica fiscal - o IRPF, o
IRPJ, o IPI, o ICMS, o ISS, o IOF, o IVV, o FINSOCIAL, o PIS e o PASEP - são esses os
impostos que serão eliminados com o Imposto Único.
FN - Não existe o perigo de se provocar uma guerra por recursos entre os vários
níveis de governo?
DC - Não, não existe. O critério de distribuição será, evidentemente, estabelecido
pelo Congresso Nacional; o que nós fizemos até agora foi apresentar uma sugestão para
essa divisão.
Nós sabemos que a Previdência Social fica hoje com aproximadamente um terço da
arrecadação; então um terço da arrecadação do IUT continuaria sendo da Previdência
Social para que ela mantivesse os mesmos serviços hoje prestados. Os outros 66% seriam
divididos entre os governos federal, estaduais e municipais. O percentual, eu repito, será
estabelecido pelo Congresso Nacional, mas nós temos trabalhado mais ou menos com os
seguintes números: 40% para o governo federal, 30% para os estaduais e 30% para os
municipais/ sendo essa divisão feita de acordo com o número de habitantes de cada estado
ou município, e também considerando o PIB estadual e o PIB municipal, quer dizer: duas
cidades de 50 mil habitantes não terão necessariamente a mesma receita.
FN - Então o repasse aos Estados e municípios seria automático?
DC - Essa é justamente uma das grandes vantagens da proposta do IUT: os diversos
níveis de governo ficariam independentes uns dos outros em termos de arrecadação. A
arrecadação estadual e municipal seria diariamente transferida para a conta "governo" do
Banco do Brasil nesse estado ou município, independentemente do governo central. Os
prefeitos e governadores não mais dependeriam do governo federal para liberarem recursos.
FN - E do ponto de vista do cidadão comum? Quais as vantagens do IUT?
DC - O IUT daria de volta ao cidadão o poder de cobrança, porque é um imposto de
arrecadação transparente e todo cidadão passaria a ter pleno conheci- mento da verdadeira
arrecadação do seu município. Qualquer um poderia chegar na agência do Banco do Brasil,
apertar um botão e saber qual o valor da arrecadação daquele Estado ou do seu município;
apertar outro botão e ver o valor da arrecadação mensal. Então o cidadão passaria
novamente a cobrar do prefeito a aplicação dos recursos municipais em obras, em
benefícios para aquele município.
FN - Mas se todos pagam o mesmo imposto, o IUT não é um tributo socialmente
injusto?
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