Minuta do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública ... - COP

• Estimular o financiamento hipotecário reduzindo os juros pagos pelo BACEN aos bancos sobredepósitos não utilizados para financiamento imobiliário pelo SFH;• Aumentar a disponibilidade de financiamento exigindo que pelo menos 65% dos depósitosem contas de poupança sejam utilizados para financiamento imobiliário, sendo que nomínimo 80% do financiamento serão destinados a empréstimos para aquisição da casaprópria pelo SFH;• Reduzir o déficit habitacional da população com renda familiar de até dez salários mínimospor meio do Programa Minha Casa, Minha Vida;• Simplificar e intensificar a aplicação das leis de reintegração de posse de propriedaderesidencial no caso de inadimplência;• Conceder isenção de impostos sobre o lucro com venda de propriedade residencial quandooutra propriedade residencial de valor mais alto seja comprada dentro de 180 dias;• Diminuir o IPI sobre certos insumos e materiais de construção;• Fomentar novos instrumentos para permitir a securitização de recebíveis imobiliários atravésda isenção de imposto de renda sobre ganhos;• Aumentar a segurança de empreendedores através da disponibilização de garantias sobrepropriedade;• Aumentar a segurança dos compradores através do sistema tributário especial, que segregaos ativos do empreendedor dos ativos do empreendimento; e• Exigir o pagamento do principal de uma hipoteca mesmo quando a hipoteca for contestadajudicialmente.Adicionalmente, o Governo Federal anunciou, em 12 de setembro de 2006, um pacote de medidaspara estimular o setor da construção civil. A principal novidade do pacote é a flexibilização do uso daTR nos financiamentos, que permitirá, com a Lei nº 11.734, de 28 de dezembro de 2006 (“Lei nº11.734”), a utilização de taxas de juros prefixadas no SFH. Além disso, o Decreto nº 5.892, que alterao Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, permite a utilização de parcelas variáveis no créditoconsignado para a habitação. A CEF passou a oferecer R$1,0 bilhão em crédito às incorporadoras,financiando até 85% do custo total da obra (os bancos financiavam apenas 50% no passado).Ademais, o Governo Federal incluiu novos insumos destinados à construção civil na lista dedesoneração, cujas alíquotas caíram de 10% para 5,0%. Assim, com a entrada em vigor da Leinº11.734, pudemos ampliar nossas linhas de crédito junto às instituições financeiras para aquisiçãode terrenos e incorporação de novos empreendimentos, bem como oferecer melhores condições definanciamentos a clientes.No segmento de imóveis populares para classes média e baixa, a CEF oferece opção de financiamentointegral do preço do imóvel.A tabela abaixo detalha os financiamentos imobiliários para aquisição, construção, material deconstrução, reforma ou ampliação com recursos do SBPE, entre 2006 e 2008:142