Minuta do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública ... - COP

II.em caso de alienação do controle do acionista controlador da Companhia sendo que, nessecaso, o Controlador alienante ficará obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído àCompanhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove.ART. 45. Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle,em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) Acionista(s)Controlador(es), envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:I. efetivar a oferta pública referida no Artigo 43 deste Estatuto Social;II.III.ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis)meses anteriores à data da alienação de Controle da Companhia, devendo pagar a estes aeventual diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador alienante e o valor pago embolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizadopela variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (“IPCA”), até omomento do pagamento; etomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco porcento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 6 (seis) mesessubseqüentes à aquisição do Controle.ART. 46. Na Oferta Pública de Aquisição a ser efetivada pelo(s) acionista(s) Controlador(es),Grupo de Acionistas Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro decompanhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valoreconômico apurado em laudo de avaliação, na forma do Artigo 48 deste Estatuto Social.ART. 47. Caso os acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem a saída daCompanhia do Novo Mercado, o(s) acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controladorda Companhia deverá(ão) efetivar oferta pública de aquisição de ações, seja porque a saídaocorreu para negociação das ações fora do Novo Mercado, ou seja por reorganização societária naqual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociaçãono Novo Mercado, observadas a legislação aplicável e as regras constantes do Regulamento deListagem do Novo Mercado. O preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valoreconômico apurado em laudo de avaliação, na forma do Artigo 48 deste Estatuto Social. A notíciada efetivação da oferta pública deverá ser comunicada à BOVESPA e divulgada ao mercadoimediatamente após a realização da Assembléia Geral da Companhia que houver aprovado referidasaída ou reorganização, conforme o caso.ART. 48. O laudo de avaliação de que tratam os Artigos 46 e 47 deste Estatuto Social deveráser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto aopoder de decisão da Companhia, de seus Administradores e Controladores, devendo o laudotambém satisfazer os requisitos do Parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações econter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º do mesmo Artigo 8º.Parágrafo Primeiro. A escolha da empresa especializada responsável peladeterminação do valor econômico da Companhia, de que tratam os Artigos 46 e 47 desteEstatuto Social, é de competência da Assembléia Geral, a partir da apresentação, peloConselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada