Minuta do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública ... - COP

conclusão da análise e comprovação da comercialização mínima exigida, é assinado o Contrato deFinanciamento à Produção. Durante a obra, a CEF financia o mutuário pessoa física e o montante éabatido da dívida da construtora. Os recursos são liberados conforme cronograma, após vistoriasrealizadas pela CEF.Concluído o empreendimento, a construtora entrega as unidades aos mutuários.São elegíveis empreendimentos com valor de avaliação compatível com a faixa de renda prioritáriade até três salários mínimos, mas que também abrange famílias com renda de até 10 saláriosmínimos) com até 500 unidades por módulo, sem especificação padrão.O acompanhamento da obra será realizado pela CEF, com a realização de medição mensal da obraem dia pré-determinado. O desembolso dos recursos do financiamento para aquisição do imóvelserá realizado a partir da consolidação das fontes de recursos em cinco dias (recebíveis, recursospróprios, financiamento). Haverá cobrança da TAO – Taxa de Acompanhamento de Obra (pelaCEF), na razão de 1,5% sobre o valor da parcela.Crédito corporativoO objetivo é proporcionar a empresas uma linha de crédito para financiamento de infraestrutura doempreendimento, interna e/ou externa – como asfalto, saneamento básico, luz elétrica –, comrecursos do Tesouro Nacional, para produção de empreendimentos habitacionais financiados pelaCEF.O valor máximo de empréstimo será de até 100% do custo total da infraestrutura, vinculado àprodução do empreendimento financiado na CEF e observada a capacidade de pagamento daempresa.A liberação de recursos será efetivada de acordo com o cronograma aprovado pela CEF, sendo quea primeira parcela será liberada antecipadamente no ato da contratação, limitada a 10% do valortotal do financiamento.Regulamentação do Setor Imobiliário BrasileiroA incorporação e a construção de projetos residenciais e comerciais estão sujeitas a numerosas leis,normas e regulamentos federais, estaduais e municipais de zoneamento, construção, crédito aoconsumidor, código de defesa do consumidor, medidas governamentais relativas à correção dasprestações de vendas a prazo de imóveis e outras regras. A regulamentação pode afetar o setorimobiliário especialmente em duas áreas: (i) regulamentação do setor imobiliário; e (ii)regulamentação relativa à política de crédito.A regulamentação do setor imobiliário inclui matérias tais como obrigações das incorporadoras,restrições impostas por leis de zoneamento e por leis ambientais, as quais podem determinar operfil dos produtos oferecidos no mercado. As matérias relativas a imóveis são regidas pelo CódigoCivil. Em razão da importância atribuída aos bens imóveis, a transferência da propriedade somenteé possível através de certas formalidades legais, dentre elas, o registro da escritura pública detransferência de bem imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. O procedimento deregistro em Cartório de Registro de Imóveis é regulado pela Lei de Registros Públicos.O Código Civil, via de regra, exige que a transferência de bem imóvel seja feita por meio deescritura pública, com exceção dos casos relacionados ao SFI, ao SFH e algumas outras exceções146