Minuta do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública ... - COP

meses, 5 anos e 15 anos, de acordo com o Acionista em questão, com o objetivo de regular odireito de voto e restrições à cessão e transferência das ações de nossa emissão de titularidade dosAcionistas. Veja a seção "Nossas Atividades - Acordo de Acionistas" na página 201 deste Prospecto.Assembleias GeraisNas assembleias gerais regularmente convocadas e instaladas, nossos acionistas estão autorizadosa decidir sobre todos os negócios relativos ao nosso objeto e a tomar todas as deliberações quejulgarem convenientes aos nossos interesses. Compete exclusivamente aos nossos acionistasaprovar, em Assembleia Geral Ordinária, as nossas demonstrações contábeis, e deliberar sobre adestinação do nosso lucro líquido e o pagamento de dividendos relativos ao exercício socialimediatamente anterior. Nossos conselheiros são, em regra, eleitos em Assembleias GeraisOrdinárias, ainda que de acordo com a Lei das Sociedades por Ações eles possam ser eleitos emAssembleia Geral Extraordinária. Os membros do Conselho Fiscal, na hipótese em que a suainstalação tenha sido solicitada por número suficiente de acionistas, podem ser eleitos em qualquerassembleia geral.Uma assembleia geral extraordinária pode ser realizada ao mesmo tempo que a assembleia geralordinária. Compete aos nossos acionistas decidir em assembleia geral, exclusivamente, sobre asmatérias abaixo, sem prejuízo de outras matérias de sua competência:• reforma do nosso Estatuto Social;• eleição e destituição dos membros do nosso Conselho de Administração;• fixação dos honorários globais dos membros do nosso Conselho de Administração e danossa Diretoria, assim como da remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quandoinstalado;• atribuição de bonificações em ações;• desdobramentos de ações de nossa emissão;• aprovação de planos de opção de compra de ações;• tomada das contas dos administradores e deliberação sobre as demonstrações contábeispor eles apresentadas;• destinação do lucro líquido do exercício e pagamento de dividendos, de acordo comproposta apresentada pela nossa administração;• eleição do liquidante, bem como dos membros do Conselho Fiscal, o qual deverá funcionarno período de liquidação;• saída do Novo Mercado;• escolha de empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico danossa Companhia para fins das ofertas públicas previstas no nosso Estatuto Social, dentreas empresas indicadas pelo nosso Conselho de Administração;• emissão de debêntures conversíveis e/ou com garantia real de nossa emissão;• suspensão do exercício dos direitos de acionista que deixou de cumprir obrigação previstaem lei ou em nosso Estatuto Social;• avaliação de bens através dos quais um acionista pretende subscrever ações do nossocapital social;• nossa transformação em uma sociedade limitada ou qualquer outra forma prevista nalegislação societária;• nossa fusão, incorporação em outra sociedade ou cisão;• nossa dissolução e liquidação, eleição e destituição dos liquidantes, bem como aprovaçãodas contas por estes apresentadas; e• autorização para que nossos administradores confessem nossa falência ou requeiram nossarecuperação judicial ou extrajudicial.227