Minuta do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública ... - COP

estipulação de correção monetária com periodicidade inferior a 12 meses foi mantida.As operações que envolvem a venda de imóveis com pagamento a prazo, arrendamento efinanciamento de bens imóveis, de modo geral, podem ser convencionadas mediante as mesmascondições de remuneração de capital determinadas para o financiamento de imóveis. Nesses casos,entidades não financeiras estão autorizadas a cobrar taxas de juros capitalizados superiores a12,0% ao ano sobre as parcelas.As seguintes espécies de garantias são aplicáveis a empréstimos enquadrados no SFI: (i) hipoteca;(ii) cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; (iii)caução de direitos creditórios decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda deimóveis; (iv) alienação fiduciária de coisa imóvel; e (v) anticrese.Legislação MunicipalMunicípio de São PauloEm 1992, foi aprovado o Código de Obras e Edificações que rege os procedimentos administrativose executivos e estabelece regras gerais e específicas a serem seguidas no planejamento,licenciamento, execução, manutenção e uso de obras e edificações em imóveis localizados nomunicípio de São Paulo, bem como prevê sanções e multas aplicáveis nos casos dedescumprimento dessas regras.A nova lei de zoneamento vigente no município de São Paulo, publicada em 2004 e vigente desde 4de fevereiro de 2005, disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo. Ela estabelece exigênciastécnicas e de planejamento urbano para parcelamentos e determina que o loteamento, odesmembramento ou a separação de glebas ficarão condicionados à autorização prévia daPrefeitura do município de São Paulo. Ela descreve os tipos de uso permitido do solo e suasrespectivas características, dividindo São Paulo em áreas de uso com localizações, limites eperímetros fixos. Também estipula multas e sanções no caso de violação. Atualmente, encontra-seem tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei cujo objeto é a correção dedeterminadas disposições da Lei de Zoneamento.O atual Plano Diretor e o Sistema de Planejamento do Município de São Paulo foram aprovados em2002. O plano diretor de um município é o instrumento norteador utilizado em áreas urbanas eprocedimentos de transformação de zoneamento, sendo utilizado como referência por todos osagentes públicos e privados que atuam no município de São Paulo. Nesse sentido, ele estabelece asmetas estratégicas e diretrizes gerais de edificações urbanas, os objetivos e diretrizes de áreasdiferenciadas de planejamento e os instrumentos para sua implementação.Município do Rio de JaneiroAs leis de zoneamento, de parcelamento e de construção e edificação do município do Rio deJaneiro regem o uso do solo no município, inclusive zoneamento urbano, uso de imóveis,desenvolvimento de atividades, tipos e condições de construção, com relação a cada zona. Em1992, foi aprovado o plano de dez anos do município do Rio de Janeiro, estabelecendo regras eprocedimentos para a política urbana do município do Rio de Janeiro, fixando diretrizes, estipulandoinstrumentos para sua execução e definindo políticas e programas setoriais. Em 2002, uma leicomplementar prorrogou a vigência do plano até a publicação de lei específica que o reveja, o que,até a data do Prospecto, ainda não ocorreu.149