Minuta do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública ... - COP

estipuladas em lei, com o objetivo de fornecerem maior segurança ao mercado.IncorporaçãoA incorporação imobiliária é regida pela Lei de Incorporação. Nos termos da Lei de Incorporação, aincorporação imobiliária é definida como a atividade exercida com o intuito de promover e realizar aconstrução, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas deunidades autônomas.Os principais deveres do incorporador são (i) registrar o empreendimento no Cartório de Registrode Imóveis: (ii) indicar o número de registro do empreendimento nos materiais de publicidade econtratos celebrados com os adquirentes das unidades; (iii) providenciar a construção daedificação; (iv) transferir ao comprador a propriedade da unidade vendida; e (v) registrar a plantada construção e a especificação e convenção do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis. Oincorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lheserá lícito desistir do empreendimento, o qual não poderá ultrapassar o termo final do prazo davalidade do registro ou, se for o caso, de sua revalidação.A construção da edificação pode ser contratada e paga pelo incorporador ou pelos proprietáriosfinais das unidades. A legislação brasileira prevê dois regimes de construção de edificações em umaincorporação: (i) construção sob o regime de empreitada; e (ii) construção sob o regime deadministração.A construção sob o regime de empreitada pode ser de duas espécies diferentes, uma a preço fixo,convencionado antes do início da construção e a outra a preço reajustável, por índices previamentedeterminados pelas partes contratantes.No caso de construção contratada sob o regime de administração, os adquirentes das unidades daedificação em construção pagam o custo integral da obra em bases proporcionais e mensais.Portanto, os contratos de compra e venda não prevêem o preço de venda unitário. Não possuímosqualquer construção sob o regime de administração.O Regime de AfetaçãoA Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, alterou a Lei de Incorporação, criando o Regime EspecialTributário do Patrimônio de Afetação. Os incorporadores poderão optar por submeter umempreendimento ao regime especial tributário de afetação mediante a averbação de termo junto aoCartório de Registro de Imóveis. De acordo com esse regime, o terreno, qualquer obra neleexecutada, a construção, quaisquer contribuições financeiras, bem como os demais bens e direitosrelativos ao projeto manter-se-ão apartados do patrimônio remanescente do incorporador. Assim, opatrimônio afetado só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva, nãose vinculando aos demais bens, direitos e obrigações de outro patrimônio do incorporador, nemcom outros patrimônios afetados anteriormente.Na hipótese de decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, deverá ser instituídoo condomínio da construção, por deliberação do condomínio dos adquirentes em assembleia geral,convocada pela Comissão de Representantes ou por determinação do juiz prolator da decisão. Ocondomínio da construção deliberará sobre a continuação da obra ou liquidação do patrimônio deafetação.147