Minuta do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública ... - COP

Regulamentação do Mercado Brasileiro de Valores MobiliáriosO mercado brasileiro de valores mobiliários é regulado pela CVM, que tem autoridade parasupervisionar e editar normas gerais sobre poder disciplinar e administração das bolsas de valores edas instituições financeiras registradas junto à CVM, integrantes do mercado brasileiro de valoresmobiliários, bem como pelo CMN e pelo BACEN, que têm, entre outros, poderes para autorizar aconstituição e o funcionamento de corretoras de valores e para regular investimentos estrangeirose operações de câmbio. O mercado brasileiro de valores mobiliários é regulado pela Lei do Mercadode Valores Mobiliários, bem como pela Lei das Sociedades por Ações e pela regulamentaçãoexpedida pela CVM, pelo CMN e pelo BACEN. Essas leis e regulamentos, entre outras coisas,determinam as exigências de divulgação de informações, restrições à negociação de açõesmediante utilização de informação privilegiada e manipulação de preço e a proteção de acionistasminoritários. No entanto, o mercado brasileiro de valores mobiliários não apresenta o elevado nívelde regulamentação e supervisão dos mercados de valores mobiliários norte-americanos.De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a sociedade anônima classifica-se em aberta, se osvalores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliáriosbrasileiro ou, fechada, se não há a negociação pública dos seus valores mobiliários no mercado devalores mobiliários brasileiro. Todas as companhias abertas devem ser registradas na CVM e estãosujeitas às exigências regulatórias e de divulgação de informações.Uma companhia registrada na CVM pode negociar seus valores mobiliários na BM&FBOVESPA ou nomercado de balcão brasileiro. É necessário requerer o registro à BM&FBOVESPA e à CVM para queuma companhia tenha suas ações listadas na BM&FBOVESPA. As ações das companhias listadas naBM&FBOVESPA não podem ser negociadas simultaneamente no mercado de balcão brasileiro. Asações de uma companhia listada na BM&FBOVESPA também podem ser negociadas em operaçõesprivadas, observadas diversas limitações.O mercado de balcão brasileiro, organizado ou não, consiste em negociações entre os investidores,por intermédio de instituição financeira autorizada a operar no mercado de capitais brasileiro,registrada junto à CVM. Não se faz necessário nenhum requerimento especial, além do registrojunto à CVM, para se negociar valores mobiliários de companhia aberta no mercado de balcão nãoorganizado.A CVM exige que os respectivos intermediários entreguem aviso acerca de todas asnegociações realizadas no mercado de balcão brasileiro.A negociação de valores mobiliários na BM&FBOVESPA poderá ser interrompida mediantesolicitação de companhia emissora antes da publicação de fato relevante. A negociação tambémpoderá ser suspensa por iniciativa da BM&FBOVESPA ou da CVM, com base em ou devido a, entreoutros motivos, indícios de que a companhia tenha fornecido informações inadequadas com relaçãoa um fato relevante ou tenha fornecido respostas inadequadas a questionamentos feitos pela CVMou pela BM&FBOVESPA.252