Minuta do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública ... - COP

Regulamentação relativa à Política de CréditoSistema Financeiro da HabitaçãoA política de crédito imobiliário do governo pode vir a exercer ainda mais influência sobre asatividades de incorporação e construção, uma vez que o setor imobiliário de modo geral dependeem larga escala de crédito. Em 1964, o SFH foi criado para viabilizar e promover a construção eaquisição da casa própria, especialmente para a população de baixa renda. Os recursos parafinanciamento no âmbito do SFH são originários do FGTS e de depósitos em contas de poupança.As principais exigências atinentes a empréstimos no âmbito do SFH, referentes à aquisição da casaprópria, são:●●●●●o empréstimo, que compreende principal e despesas correlatas, fica limitado a R$245,0 mil;o preço de venda máximo das unidades deve ser de R$350,0 mil;o custo efetivo máximo para o tomador final, que compreende encargos, como juros,comissões e outros encargos financeiros, exceto seguro, não deverá ultrapassar 12,0% aoano;se houver saldo devedor no final do prazo negociado, haverá prorrogação do prazo depagamento por metade do prazo inicialmente acordado; eo tomador deverá prestar uma das seguintes garantias: (i) hipoteca em primeiro grau sobreo bem objeto do financiamento; (ii) alienação fiduciária do bem objeto do financiamento;(iii) hipoteca em primeiro grau ou alienação fiduciária de outro bem imóvel do tomador oude terceiros; ou (iv) outras garantias, a critério do agente financeiro.Carteira HipotecáriaConforme mencionado acima, os recursos do SFH são originários do FGTS e de depósitos emcontas de poupança. No entanto, nem todos os recursos provenientes de depósitos em contas depoupança são alocados ao SFH. No mínimo, 65,0% desses depósitos deverão ser utilizados paraempréstimos imobiliários como segue:●●no mínimo 80,0% para empréstimos no âmbito do SFH; eo saldo remanescente para empréstimos concedidos a taxas usuais de mercado.O saldo remanescente referido acima, utilizado para empréstimos concedidos a taxas usuais demercado, compreende a carteira hipotecária utilizada pelos bancos para a concessão deempréstimos habitacionais. Nesse tipo de empréstimo, as taxas e os valores são usualmente maisaltos em relação àqueles praticados pelo SFH.Sistema Financeiro ImobiliárioO SFI foi criado em 1997 a fim de fomentar mercados primários (empréstimos) e mercadossecundários (negociação de valores mobiliários lastreados em recebíveis) para financiamento debens imóveis, por meio da criação de condições vantajosas de remuneração e instrumentosespeciais de proteção de direitos de credores. Uma das principais inovações foi a admissão decapitalização de juros, que era anteriormente vedada. No entanto, a vedação em relação à148