PROSPECTO DEFINITIVO DE DISTRIBUIÇÃO ... - BTG Pactual

Questões RegulatóriasA Constituição Federal estabelece que todos os recursos minerais brasileiros pertencem à União. AConstituição Federal exige que as companhias de mineração sejam constituídas de acordo com alegislação do País. A Constituição Federal e o Código de Mineração impõem às companhias demineração várias restrições relacionadas, entre outros fatores:à forma como os recursos minerais são explorados;à saúde e a segurança dos trabalhadores;à proteção e a reabilitação do ambiente;à prevenção da poluição; eao fomento das comunidades onde as minas estão localizadas.Além disso, as companhias de mineração que exploram reservas minerais em áreas fronteiriças, como aMMX Corumbá, devem cumprir uma série adicional de restrições, inclusive as que limitam oinvestimento estrangeiro a 49% do capital social total dessas companhias.As companhias de mineração no Brasil só podem explorar e extrair recursos minerais medianteautorizações de pesquisa ou concessões de lavra atribuídas pelo DNPM, autarquia do Ministério dasMinas e Energia, e pelo próprio Ministério de Minas e Energia. O DNPM outorga autorizações depesquisa à solicitante por um prazo inicial máximo de três anos. Essas autorizações são renováveis, acritério do DNPM, por um prazo adicional de um a três anos, desde que a solicitante seja capaz dedemonstrar que a renovação é necessária para a adequada conclusão das atividades de pesquisa. Essasatividades no local devem ser iniciadas 60 dias após a publicação oficial do alvará de autorização depesquisa (caso a companhia de mineração seja a proprietária). Após a conclusão das atividades deexploração geológica do local, a autorizada deve apresentar um relatório final ao DNPM. Se aexploração geológica revelar a existência de uma reserva mineral economicamente explorável, aautorizada terá um ano (que poderá ser estendido pelo DNPM) a partir da aprovação do relatório peloDNPM para solicitar a concessão de lavra ou transferir seu direito de exploração a um terceiro. Quandoa concessão de lavra é outorgada, a concessionária deve iniciar as atividades de mineração no local eno prazo de seis meses. As concessões de lavra são concedidas por prazo indeterminado, até aexaustão do depósito mineral. Os minerais extraídos, especificados na concessão, serão de propriedadeda concessionária. Sujeita à aprovação prévia do DNPM, a titular de concessão de lavra pode transferilaa um terceiro qualificado para ser detentor de concessões. Em alguns casos, as concessões demineração são questionadas por terceiros.Para a exploração de recursos minerais na faixa de fronteira, que corresponde a uma faixa de 150quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, as companhias demineração deverão obter o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional. Para a obtenção detal autorização, as companhias deverão satisfazer às seguintes condições: (i) pelo menos 51% docapital social pertencer a brasileiros (considerando-se controle direto e indireto); (ii) pelo menos 2/3 dostrabalhadores das minas serem brasileiros; e (iii) a administração deve competir à maioria de brasileiros,assegurados a eles poderes predominantes (Lei nº 6.634/79 e Decreto nº 85.064/80).O governo brasileiro tributa as companhias de mineração com base nos minerais extraídos. Tambémimpõe outras obrigações financeiras. Por exemplo, as companhias de mineração devem indenizar osproprietários privados por perdas e danos causados pelo uso e a ocupação de terrenos, além dosgovernos estadual ou municipal onde a mina está localizada. No caso de mineração em terrenosprivados, as companhias de mineração devem pagar um pequeno percentual aos proprietários, combase no valor dos tributos pagos sobre as atividades de mineração. A grande maioria das nossas minase concessões de mineração está localizada em terras que não são de nossa propriedade ou públicas,para as quais detemos concessões de mineração.149