PROSPECTO DEFINITIVO DE DISTRIBUIÇÃO ... - BTG Pactual

Artigo 24 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administraçãoou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidenteescolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia.Artigo 25 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além dolocal, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, aindicação da matéria.Artigo 26 - O Edital de Convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembléia Geralao cumprimento dos requisitos previstos em lei, devendo, para tanto, apresentar documento quecomprove sua qualidade de acionista, podendo o depósito de tais documentos ser exigido com 72(setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia.Parágrafo único -Além das matérias que são de sua competência previstas em lei e no presenteEstatuto Social, competirá também à Assembléia Geral Extraordinária aprovar:I -II -III -IV -o cancelamento do registro de Companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM;a saída da Companhia do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA;a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico daCompanhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto, dentre as empresaspreviamente apontadas pelo Conselho de Administração; eos planos para outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados daCompanhia e de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pelaCompanhia, com exclusão do direito de preferência dos acionistas.CAPÍTULO VIDo Exercício SocialArtigo 27 – O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro e obedecerá,quanto às demonstrações financeiras, o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa deValores de São Paulo – BOVESPA e as disposições legais aplicáveis.Artigo 28 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízosacumulados e a provisão para o imposto de renda.482