PROSPECTO DEFINITIVO DE DISTRIBUIÇÃO ... - BTG Pactual

DIREITOS CONFERIDOS PELAS AÇÕESNosso capital social é composto por uma única classe de ações ordinárias. Cada ação ordinária confere aorespectivo titular direito a um voto nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias. De acordo comnosso Estatuto Social e com o contrato que firmamos com a BOVESPA para a listagem de nossas ações noNovo Mercado, não podemos emitir ações sem direito a voto ou com direitos de voto restritos. Alémdisso, de acordo com o nosso Estatuto Social e com a Lei das Sociedades por Ações, é conferido aostitulares das nossas ações direito ao recebimento de dividendos ou outras distribuições realizadasrelativamente às ações ordinárias na proporção de suas participações no capital social total daCompanhia. Veja a seção “Alocação do Lucro Líquido e Distribuição de Dividendos – Pagamento deDividendos e Juros sobre o Capital Próprio” para uma descrição mais detalhada a respeito do pagamentode dividendos e outras distribuições com relação às nossas ações. No caso de liquidação da nossaCompanhia, nossos acionistas receberão os pagamentos relativos ao remanescente do nosso capitalsocial, na proporção da sua participação no nosso capital social. Os acionistas têm direito de preferênciana subscrição de novas ações emitidas pela Companhia, conforme conferido pela Lei das Sociedades porAções, mas não estão obrigados a subscrever futuros aumentos de capital em nossa Companhia caso nãoo desejem. Veja também “Informações sobre a Oferta – Direitos, Vantagens e Restrições das Ações”.De acordo com o Novo Mercado, nossas ações ordinárias possuem “tag-along”, que possibilitam aosnossos acionistas, na ocasião da venda de nosso controle, receber por suas ações 100% do valor pagopelas ações do acionista controlador alienante.De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nem o nosso Estatuto Social e nem tampouco asdeliberações adotadas por nossos acionistas em Assembléias Gerais podem privar os acionistas dosseguintes direitos: (i) direito a participar na distribuição dos lucros; (ii) direito a participar, na proporçãoda sua participação no nosso capital social, na distribuição de quaisquer ativos remanescentes nahipótese de liquidação da Companhia; (iii) direito de preferência na subscrição de ações, debênturesconversíveis em ações ou bônus de subscrição, exceto em determinadas circunstâncias previstas na Leidas Sociedades por Ações descritas na seção “Direito de Preferência”; (iv) direito de fiscalizar, na formaprevista na Lei das Sociedades por Ações, a gestão dos negócios sociais; e (v) direito a retirar-se danossa Companhia nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações, incluindo fusão ouincorporação, conforme descrito na seção “Direito de Retirada e Resgate”.ASSEMBLÉIAS GERAISDe acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nossos acionistas estão autorizados a decidir sobre todosos negócios relativos ao nosso objeto social e a deliberar sobre tudo o que julgarem conveniente à nossadefesa e desenvolvimento, quando reunidos em Assembléias Gerais regularmente convocadas einstaladas. Compete exclusivamente aos nossos acionistas reunidos em Assembléia Geral Ordinária, a qualdeverá ocorrer até 120 dias após o fim do exercício fiscal anterior, aprovar as demonstrações financeirasauditadas, deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos relativa ao exercíciosocial imediatamente anterior, e eleger os nossos membros do Conselho de Administração e do ConselhoFiscal (quando sua instalação tiver sido solicitada nos termos da legislação aplicável).Assembléias Gerais Extraordinárias podem ser realizadas concomitantemente com Assembléias GeraisOrdinárias, e a qualquer tempo ao longo do ano.Nos termos da Lei de Sociedade por Ações, compete aos nossos acionistas decidir, exclusivamente emAssembléia Geral, as seguintes matérias:• reforma do Estatuto Social;• eleição e destituição, a qualquer tempo, dos administradores e fiscais da Companhia, excetoconforme estabelecido no artigo 142, § ,II da Lei de Sociedade por Ações e fixação de suaremuneração ;174