PROSPECTO DEFINITIVO DE DISTRIBUIÇÃO ... - BTG Pactual

CAPITULO XIDa Liquidação, Dissolução e ExtinçãoArtigo 40 – A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei.Parágrafo Único –O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a assembléia geraldeterminará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal.CAPÍTULO XIIDisposições GeraisArtigo 41 – A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se àsnovas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação dedocumentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes emvigor.Artigo 42 - A participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, poderá ser pagaaos empregados, após manifestação da Assembléia Geral Ordinária, em consonância com a legislaçãopertinente.Artigo 43 – As disposições previstas no parágrafo único do Art. 1º, no parágrafo 2º do Artigo 9º, noparágrafo 2º do Artigo 15, no parágrafo 3º do Artigo 22, no parágrafo único do Artigo 26, no caputdo Artigo 27 e, por fim, nos Artigos 32 a 39, somente terão plena eficácia a partir da data daassinatura do Contrato de Participação no Novo Mercado pela Companhia perante a Bolsa de Valoresde São Paulo - BOVESPA.487