PROSPECTO DEFINITIVO DE DISTRIBUIÇÃO ... - BTG Pactual

Parágrafo 1º – A escolha da empresa especializada é de competência privativa da assembléia geral, apartir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectivadeliberação ser tomada, não se computando os votos em branco, por maioria dos votos dos acionistasrepresentantes das ações em circulação presentes naquela assembléia que se instalada em primeiraconvocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte porcento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contarcom a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.Parágrafo 2º – Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo acionista ou grupode acionistas que detiver o poder de controle ou, então, pela própria Companhia,dependendo do caso.CAPÍTULO IXDa Saída do Novo MercadoArt. 38 - Caso os acionistas da Companhia reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem asaída da Companhia do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA, o acionista, ougrupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia, deverá efetivar uma oferta públicade aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo valor econômico das açõesapurado em laudo de avaliação conforme previsto no artigo 37, observados os prazos legais, (i) sejapara que suas ações tenham registro para negociação fora do Novo Mercado, (ii) seja em virtude dereorganização societária da Companhia, na qual as ações da companhia resultante de tal reorganizaçãonão sejam admitidas para negociação no Novo Mercado.Parágrafo Único –A oferta pública prevista neste artigo observará, no que for cabível, o dispostonos artigos 35, 36 e 37 acima.CAPÍTULO XDo Juízo ArbitralArt. 39 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-sea resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles,relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seusefeitos das disposições contidas na Lei n.º 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normaseditadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de ValoresMobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais emgeral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Regulamento deArbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação do Novo Mercado.486