#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

I)
II)
III)
I)
II)
III)
IV)
21.10.2009 – DJERS 03.11.2009, p. 96). Ato contínuo de exposição, o Ministério Público Federal entende que o aparelho celular é
um bem essencial, o que realmente parece ser o correto (Enunciado n. 8 da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal). Na opinião do presente autor, a expressão produto essencial merece interpretação extensiva, de acordo com a
realidade social brasileira, sempre visando à tutela efetiva dos direitos dos consumidores.
As opções judiciais a que tem direito o consumidor nos casos de vícios do produto constam dos arts. 18 e 19 da Lei
8.078/1990. O primeiro dispositivo consagra tais prerrogativas havendo vício de qualidade, podendo o consumidor exigir,
alternativamente, de acordo com a sua livre escolha:
A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Tendo o consumidor optado por essa
alternativa, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos,
mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço (art. 18, § 4º, do CDC). Exemplo: o veículo apresenta vício
no seu funcionamento. Pode o consumidor pleitear outro veículo da concessionária onde o adquiriu. Não havendo unidade do
mesmo modelo, poderá pleitear um equivalente, tendo direito a eventual diferença no preço.
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A solução é pela
resolução do negócio celebrado, com a devolução do valor pago, o que compõe as perdas e danos, nos termos do art. 402 do CC
(pela menção ao que efetivamente se perdeu). Impropriamente, a norma faz menção às perdas e danos em separado, o que deve ser
visto com ressalvas, pois, presentes outros prejuízos, haverá fato do produto e não vício.
O abatimento proporcional do preço. Exemplo: se houve um problema estrutural no automóvel e o consumidor fez a opção em
consertá-lo por conta própria, terá direito ao valor que teve que desembolsar pelo reparo. Cite-se, ainda, o abatimento pelo conserto
do encanamento do apartamento adquirido em negócio de consumo.
Presente o vício de quantidade, as alternativas judiciais do consumidor são muito próximas, nos termos do art. 19 do CDC,
podendo o consumidor exigir, mais uma vez, alternativamente e de acordo com a sua livre escolha:
O abatimento proporcional do preço.
A complementação do peso ou medida.
A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios. Mais uma vez, não sendo possível
a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou
restituição de eventual diferença de preço (art. 19, § 1º que manda aplicar o art. 18, § 4º, do CDC).
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Novamente, a hipótese
é de resolução do negócio com a devolução das quantias pagas, valores que compões as perdas e danos. Repise-se que a norma faz
menção às perdas e danos em separado, o que deve ser visto com ressalvas, pois, presentes outros prejuízos, haverá fato do produto
e não vício.
A ilustrar a incidência do vício de quantidade, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, “ainda que haja abatimento no
preço do produto, o fornecedor responderá por vício de quantidade na hipótese em que reduzir o volume da mercadoria para
quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, sem informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a
diminuição do conteúdo” (STJ – REsp 1.364.915/MG – Rel. Min. Humberto Martins – j. 14.05.2013, publicado no seu Informativo
n. 524). O acórdão conclui que a informação adequada constitui um direito básico do consumidor, conferindo a ele uma escolha
consciente e permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas (consentimento informado
ou vontade qualificada).
Os prazos para reclamar o vício do produto – seja ele de qualidade ou de quantidade – são decadenciais, nos termos do art. 26
do CDC, eis que as ações correspondentes são constitutivas negativas. Desse modo, escoados os prazos, ocorrerá a extinção da
ação proposta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, correspondente ao art. 269, IV, do CPC/1973
(por todos: STJ – AgRg no REsp 1.171.635/MT – Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS) –
Terceira Turma – j. 23.11.2010 – DJe 03.12.2010). Os prazos, essenciais para o estudo e compreensão da matéria aqui tratada, são
os seguintes:
I)
II)
Prazo decadencial de trinta dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis, que são aqueles que
desaparecem facilmente com o consumo (bens consumíveis faticamente, nos termos do art. 86, primeira parte, do
CC/2002). Exemplos: gêneros alimentícios.
Prazo decadencial de noventa dias, tratando-se de fornecimento produtos duráveis, que são aqueles que não
desaparecem facilmente com o consumo (bens inconsumíveis faticamente, nos termos do art. 86, primeira parte, do
CC/2002). Exemplos: automóveis, imóveis, aparelhos celulares e eletrodomésticos.