#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

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sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. Vencidos, em parte, os Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie, que conheciam dos recursos e lhes davam parcial provimento, para restringir a legitimação do sindicato como substituto processual às hipóteses em que atuasse na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de origem comum da categoria, mas apenas nos processos de conhecimento, asseverando que, para a liquidação e a execução da sentença prolatada nesses processos, a legitimação só seria possível mediante representação processual, com expressa autorização do trabalhador” (RE 193.503/SP, RE 193.579/SP, RE 208.983/SC, RE 210.029/RS. RE 211.874/RS, RE 213.111/SP, RE 214.668/ES – Tribunal Pleno – rel. orig. Min. Carlos Velloso – rel. p/o acórdão Min. Joaquim Barbosa – j. 12.06.2006). A partir do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça também passou a decidir pela legitimação extraordinária, com a dispensa de autorização das vítimas ou sucessores para o ingresso da liquidação e execução. “Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Sindicatos. Legitimidade. Atuação. Substituição processual. 1. Os sindicatos, que atuam na qualidade de substituto processual possuem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos trabalhadores. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ – AgRg no Ag 1.049.450/DF – Sexta Turma – Rel. Min. Vasco della Giustina – j. 21.06.2011 – DJe 01.07.2011)339. O importante nesses julgados, entretanto, era constatação de que, embora se admita uma legitimação extraordinária dos legitimados coletivos, a execução não será coletiva, como sugere o art. 98 do CDC. Havendo a determinação e individualização dos direitos exequendos, a execução será individual, não obstante o legitimado ativo seja coletivo 340 . Como lembra a melhor doutrina, “nesse caso, tem-se aí uma ação pseudocoletiva, formada pela soma das parcelas identificadas de direitos individuais” 341 . Ocorre, entretanto, que, com a incorreta guinada jurisprudencial a respeito da qualidade processual das associações no polo ativo das ações coletivas que versam sobre direito individual homogêneo 342 , devidamente analisada no item 11.4.5.4.5., é de esperar que na execução individual da sentença coletiva o entendimento também passe a ser de que ao menos a associação atue como representante legal dos associados, e não como substituta processual, de forma que a autorização para a execução, por meio de aprovação específica em assembleia geral ou individualmente, passará a ser indispensável. Já há, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido 343 , ainda que também exista decisão em sentido contrário 344 . O tema, portanto, continua polêmico, tanto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao julgamento repetitivo (tema 948) para pacificar o entendimento do tribunal a respeito do tema. 11.9.5. Regime jurídico das despesas e custas processuais As regras de sucumbência na fase de liquidação e execução da sentença coletiva são as mesmas aplicáveis às liquidações e execuções em geral. A única especialidade diz respeito à presença da Fazenda Pública como executada em razão do disposto no art. 1 o -D da Lei 9.494/1997: “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. Na análise da abrangência do dispositivo legal ora citado, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, diante de uma sentença coletiva, a aplicabilidade ou não da regra dependeria da natureza da liquidação e execução: caso fosse coletiva, aplicável a odiosa previsão legal, de forma que, não sendo embargada a execução, não seria cabível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios; caso fosse individual, a norma seria inaplicável em razão das singularidades existentes nesse tipo de execução: “Honorários advocatícios. Execução. Fazenda Pública. MP 2.180-35/2001. Trata-se de execução de título judicial proferido em ação ordinária coletiva proposta por sindicato de servidores federais na qualidade de substituto processual, com o objetivo de reconhecimento de direito reivindicado por eles. Para a Min. Relatora, a ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual deve ter o mesmo tratamento dispensado à ação civil pública ajuizada em defesa de direitos individuais homogêneos, porque será necessária a execução individualizada pelos substituídos, o que demandará uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido naquela ação coletiva. Com esse entendimento, a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência para afastar a incidência da MP 2.180-35/2001 (que dispõe: não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas) e, consequentemente, embora por outros fundamentos, manteve o acórdão recorrido, o qual fixou os honorários advocatícios em 10% do valor devido. Observou-se, ainda, que não se aplica à hipótese a Súmula 315 do STJ, pois confrontou-se tese jurídica expressa no julgamento do REsp, examinado duas vezes pelo primevo Min. Relator monocraticamente e pelo colegiado, com paradigmas colacionados pelo recorrente. Precedentes citados: EDcl no AgRg no REsp 639.226/RS, DJ 12.09.2005, e AgRg no Ag 675.135/RS, DJ 29.08.2005” (STJ – EAG 654.254/RS – Corte Especial – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 19.12.2007 – Informativo 343). O entendimento, inclusive, encontra-se sumulado (Súmula 345 do STJ): “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda
Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Segundo a previsão do art. 85, § 7.º, do Novo CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O dispositivo legal confirma o entendimento dos tribunais superiores a respeito do tema, na interpretação do art. 1.º-D da Lei 9.494/1997, de que sendo hipótese de cumprimento de sentença por RPV (requisição de pequeno valor), ainda que a Fazenda Pública deixe de impugnar, serão devidos honorários advocatícios345. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não serão devidos honorários na hipótese de o cumprimento de sentença começar pelo sistema do precatório e o exequente renunciar ao excedente para adequá-la ao sistema da RPV 346 . Essa nova realidade imposta pelo Novo Código de Processo Civil não deve alterar o entendimento sumulado quanto às execuções individuais de sentença coletiva, mas certamente afetará o entendimento consolidado na vigência do CPC/1973 a respeito da execução coletiva. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo. São Paulo: RT, 2006. p. 40-41. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo. São Paulo: RT, 2006. p. 40. LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. São Paulo: RT, 2002. n. 4.10, p. 147. ARMELIN, Donaldo. Tutela jurisdicional diferenciada. RePro, São Paulo, n. 65, jan.-mar. 1992, p. 45; CRUZ E TUCCI, José Rogério. Ação monitória. 2. ed. São Paulo: RT, 1997. p. 14-15; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 33. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo. São Paulo: RT, 2006. p. 35. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 39-41. CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: uma abordagem crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 3- 5. GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 35-39. GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 33. GOMES JR., Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério. Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: análise histórica e as suas principais inovações. In: MOREIRA, Alberto Camina; ALVAREZ, Anselmo Pietro; BRUSCHI, Gilberto Gomes (Coords.). Panorama atual das tutelas individual e coletiva. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 530-531. STJ – REsp 1.106.515/MG – Primeira Turma – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – j. 16.12.2010 – DJe 02.02.2011 (julgado que também menciona o termo minissistema); STJ – AgRg no Ag 1.249.132/SP – Primeira Turma – Rel. Min. Luiz Fux – j. 24.08.2010 – DJe 09.09.2010; STJ – REsp 1.117.453/SP – Segunda Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 24.08.2010 – DJe 30.09.2010. ANDRIGHI, Fátima Nancy. Reflexões acerca da representatividade adequada nas ações coletivas passivas. Panorama atual das tutelas individual e coletiva. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 338; LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. São Paulo: RT, 2002. n. 4.10, p. 148. GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 33-34. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 479; DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 4, p. 53. NERY JR., Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. I, p. 221. DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 4, p. 53. ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito processual coletivo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 547; GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários à nova lei de Mandado de Segurança. São Paulo: Método, 2009. p. 112-113; KLIPPEL, Rodrigo; NEFFA JR., José. Comentários à Lei de Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 340-341. GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Direitos difusos e coletivos I. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 51. GOMES JR., Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério. Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: análise histórica e as suas principais inovações. In: MOREIRA, Alberto Camina; ALVAREZ, Anselmo Pietro; BRUSCHI, Gilberto Gomes (Coords.). Panorama atual das tutelas individual e coletiva. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 531. NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de processo coletivo. São Paulo: Método, 2012, capítulo 5. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação popular. 4. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 52-54. STJ – REsp 818.725/SP – 1.ª Turma – rel. Min. Luiz Fux – j. 13.05.2008 – DJe 16.06.2008.
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“Civil. Processual civil. Recurso
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De imediato - o que servirá para o
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didática, que “o aparecimento de
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esponsabilidade, pelos mesmos funda
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Anote-se a existência de projeto d
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sucessiva e acintosa de mau atendim
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DPJ, 2006. ————. Novas tend
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SARMENTO, Daniel. Direitos fundamen
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São Paulo: RT, 2001. ————;
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#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

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