#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

12.4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE OFÍCIO
Interessante questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito consumerista diz respeito à
possibilidade de sua determinação de ofício. É natural que o exequente, sendo o maior interessado em aplicar as chances de
satisfazer seu direito, o que obterá com a ampliação de sujeitos que respondam com seu patrimônio por tal satisfação,
invariavelmente faz pedido nesse sentido. Mas a pergunta permanece interessante, ainda que relegada à excepcionalidade: não
havendo pedido do interessado, pode o juiz atuar de ofício?
Existem decisões de Tribunais Estaduais no sentido de ser viável tal ato de ofício pelo juiz:
“Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução. Parte executada (sociedade de fato ‘PRO4 Produções’) constituída
irregularmente e representada pelos recorrentes. Utilização de CNPJ de outra empresa (‘Multi Util Comércio e Representações
LTDA. ME’, representada também pelos recorrentes). Confusão patrimonial que gera obstáculos ao ressarcimento do consumidor.
Desconsideração da personalidade jurídica devidamente aplicada pelo juízo de origem. Incidência da ‘teoria menor’, que possibilita
a decretação, de ofício, da desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 28, § 5.º, do CDC. Ausência de julgamento extra
petita. Legitimidade passiva de ambos os recorrentes confirmada. Bloqueio de numerário devido. Citação válida (F. 11). Recurso
improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma
do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, mais custas processuais, a
cargo dos recorrentes” (TJDF – Recurso 2006.01.1.078794-9 – Acórdão 480.320 – Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do DF – Rel. Juiz José Guilherme de Souza – DJDFTE 18.02.2011 – p. 214).
“Agravo de instrumento. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Depreende-se do art.
28 do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz poderá, a requerimento ou de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade sempre que houver prejuízo ao consumidor, abuso de direito, excesso de poder, infração da Lei, fato ou ato ilícito ou
violação dos estatutos ou contrato social. Mencionada faculdade também é conferida nos casos de falência, insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, os quais tenham sido causados pela má administração. Consagrou-se a teor do art.
20 do Código Civil, que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus sócios, devendo, pois, ser desconsiderada a teoria da
personalidade jurídica somente em casos extremos, ou seja, quando exaustivamente demonstrado dolo ou fraude praticados pela
pessoa física, que usa como escudo a personalidade jurídica da empresa. Sem que se prove ter agido as representantes legais ao
arrepio dos estatutos sociais, em abuso de direito, não é possível atribuir a responsabilidade com a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa” (TJMG – Agravo de Instrumento 2.0000.00.353986-8/000 – Juiz de Fora – Quarta Câmara Civil – Rel. Des.
Alvimar de Ávila – j. 12.12.2001 – DJMG 22.12.2001).
O tema do reconhecimento de ofício de matérias referentes ao Código de Defesa do Consumidor será devidamente analisado
no Capítulo 13, inclusive havendo divergência entre os autores da presente obra quanto à interpretação a ser dada ao art. 1.º da Lei
8.078/1990. Pessoalmente não consigo retirar do art. 28, § 5.º, do CDC a permissão para a desconsideração de ofício, conforme
serviu de fundamento dos julgamentos mencionados. Se realmente fosse possível a desconsideração de ofício, o responsável seria
o art. 1.º do CDC, jamais o art. 28, § 5.º, do CDC, responsável apenas pela adoção da teoria menor da desconsideração às relações
consumeristas.
Será reafirmado no Capítulo 13 que o reconhecimento de matérias de direito material de ofício deve respeitar outros valores
relevantíssimos do processo, tais como o princípio da inércia da jurisdição e da correlação entre pedido e sentença. No tocante à
desconsideração da personalidade jurídica, entretanto, entendo ser possível a atuação de ofício pelo juiz, porque vejo nessa forma
de estender a responsabilidade patrimonial aos sócios uma matéria de direito processual ou, quando menos, uma matéria
processual.
Conforme já tive a oportunidade de afirmar, com amparo em tranquila doutrina, a responsabilidade patrimonial é matéria
exclusivamente processual, porque trata de responsabilidade que só será exigida na execução ou falência. Dessa forma, a
responsabilidade patrimonial secundária é regulada por norma de direito processual, mais precisamente o art. 790 do Novo CPC.
Tem-se, portanto, uma matéria de direito processual. Partindo dessa premissa, é importante se determinar se a matéria processual é
reconhecível de ofício ou somente pode ser reconhecida mediante a alegação da parte interessada.
Nessa análise, apesar de compreender que realmente exista a necessidade de pedido da parte na maioria das vezes, no caso
particular do direito consumerista entendo ser possível a atuação de ofício do juiz, justamente em razão do previsto no art. 1.º do
CDC. Nesse caso, não vejo como ofensa ao princípio da inércia da jurisdição e tampouco da correlação, considerando que na
execução o juiz é provocado a satisfazer o direito do exequente, sendo justamente isso que tentará fazer ao desconsiderar a
personalidade jurídica da sociedade empresarial.
Poder-se-ia alegar que, nesse caso, o juiz estaria redirecionando a execução contra novo exequente, já que o pedido do
exequente não foi dirigido contra o sócio da sociedade empresarial. De fato, tal redirecionamento ocorrerá, mas apenas porque o