#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

espeitados na elaboração da petição inicial (art. 319 do Novo CPC), mas também a necessidade de instrução da peça com
documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do Novo CPC) e a possibilidade de emenda no prazo de dez dias, na
hipótese de vício sanável (art. 321 do Novo CPC).
Dos requisitos formais da petição inicial previstos pelo art. 319 do Novo CPC, o pedido de citação do réu deve ser
compreendido como pedido de notificação da autoridade coatora, formalismo inútil, como sempre. O pedido de produção de
provas não se justifica em razão da natureza sumário-documental do procedimento consagrado pela Lei 9.507/1997. O valor da
causa, conforme correto ensinamento doutrinário, deve ser meramente estimativo, ainda que sua relevância seja praticamente
inexistente em razão da gratuidade da ação e da isenção de condenação ao pagamento de honorários advocatícios22.
No tocante à forma de apresentação da petição inicial, prevê o dispositivo legal ora analisado que ela deve ser apresentada no
prazo em duas vias, regra que não foge à normalidade com relação às petições iniciais em geral, considerando a necessidade da
existência de contrafé para ser entregue ao demandado. E, exatamente como ocorre nas ações em geral, quando o número de vias
suplementares respeitar o número de demandados, no habeas data se exigirá do autor tantas vias quanto forem as autoridades
apontadas como coatoras 23 .
O mesmo dispositivo ainda prevê que a instrução exigida por lei deverá ser realizada com a juntada de documentos originários
para a primeira via e cópia para a segunda. Ainda que a norma silencie, tais cópias dispensam autenticação.
O aspecto mais interessante e peculiar da petição inicial do habeas data encontra-se consagrado no parágrafo único do art. 8.º
da Lei 9.507/1997. Os três incisos preveem documentos indispensáveis à propositura da ação, exigindo o autor a instrução da
petição inicial com prova (leia-se documento) que demonstra o interesse de agir na postulação. Em outros termos, o autor deve
comprovar que passou de forma infrutífera pela fase pré-processual, sendo, portanto, necessária a propositura da ação.
14.4.2.2.3.
Posturas do juiz diante da petição inicial
Segundo o art. 10, caput, da Lei 9.507/1997, a petição inicial será desde logo indeferida em duas hipóteses: quando não for o
caso do habeas data e quando lhe faltar os requisitos previstos em lei. A preocupação do legislador em prever uma decisão liminar
que já extingue o processo é elogiável, sendo sempre preferível colocar-se um fim o mais rápido possível à ação que não reúna
mínimas condições de prosseguimento. Duas observações, entretanto, se impõem na análise do dispositivo.
Em primeiro lugar, as formas de extinção previstas pelo dispositivo legal ora comentado não sofrem os efeitos da preclusão,
de forma que, embora não desejável, também caberá a extinção do habeas data por inadequação do meio ou vício formal após a
notificação e/ou apresentação de informações pela autoridade coatora. Em segundo lugar, como consagrado pelo art. 8.º, caput, da
Lei 9.507/1997, é admissível a emenda da petição inicial do habeas data, de forma que nem toda irregularidade formal levará à sua
extinção liminar, somente aquelas que sejam insanáveis. Não parece ser esse o caso, por exemplo, da instrução deficitária da peça
inicial, vício plenamente sanável pela emenda da petição inicial.
Registre-se, ainda, a inútil previsão contida no art. 10, parágrafo único, da Lei 9.507/1997, que, além de se valer
indevidamente do termo “despacho” ao se referir à sentença, determina que tal decisão será impugnável pelo recurso previsto pelo
art. 15 da mesma lei, que, por sua vez, prevê o recurso de apelação. Como se pode notar, bastaria que o legislador tivesse
silenciado a respeito para se aplicar o art. 1.009, caput, do Novo CPC, sem maiores complicações.
Estando em ordem a petição inicial, o art. 9.º da Lei 9.507/1997 determina que o juiz ordene a notificação da autoridade
coatora, que receberá a segunda via da petição inicial e as cópias dos documentos que a instruíram. Ainda segundo o dispositivo
legal, o coator terá um prazo de dez dias para apresentar as informações que julgar necessárias. É inegável a influência exercida
pelo art. 7.º, I, da Lei 1.533/1951, em regra atualmente consagrada no mesmo dispositivo pela Lei 12.016/2009. Não causa
surpresa, portanto, que as mesmas polêmicas existentes no mandado de segurança sejam transportadas para o habeas data, como a
identificação de quem deva ser o réu na demanda. A notificação, como forma de comunicação de ato processual, é bastante
polêmica, estando atualmente reservada à forma de comunicação à autoridade coatora da existência da petição inicial do habeas
data e mandado de segurança. Há parcela doutrinária que defende sua natureza de citação, considerando-se que, nesse caso, o réu
terá sido integrado à relação jurídica processual24. Outra parcela, entretanto, prefere o entendimento de que a notificação é uma
espécie sui generis de comunicação do ato processual, de forma a ser considerada uma terceira e excepcional forma de
comunicação, ao lado da citação e intimação 25 . Qualquer que seja a natureza da notificação, ela deve se dar por correio ou oficial
de justiça, na forma da lei processual 26 .
Segundo o art. 11 da Lei 9.507/1997, uma vez realizada a notificação, caberá ao serventuário que cuida do processo juntar aos
autos cópias autenticadas do ofício endereçado ao coator, bem como a prova de sua entrega a este ou da recusa em recebê-lo ou de
dar recibo. Entendo que a certificação da recusa em receber a segunda via da petição inicial e a recusa em dar recibo só têm
alguma eficácia jurídica quando realizadas por oficial de justiça, detentor de fé pública, o que faltará ao carteiro. Dessa forma,