#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

hipossuficientes, situações em que o CDC pode se subsumir, diante da incidência da teoria finalista aprofundada ou maximalista,
na esteira do antes exposto. Cite-se, a esse propósito e como consta da ementa derradeira, uma pequena empresa que adquire uma
máquina para a sua atividade principal, e cujo transporte é contratado em outro negócio de consumo.
3.4.2.
Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor
O caput do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor é bem claro no sentido de abranger os serviços públicos, enunciando
que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Como se
depreende da simples leitura do comando, o CDC abrange todos os serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Estado
ou por empresas privadas. Desse modo, a título de exemplo, aplica-se a Lei 8.078/1990 nas seguintes situações concretas:
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Serviços de transporte público para destinatários finais: STJ – REsp 976.836/RS – Primeira Seção – Rel. Min. Luiz Fux
– j. 25.08.2010 – DJe 05.10.2010.
Prestação de serviços rodoviários, por meio de empresas concessionárias: STJ – AgRg no Ag 1067391/SP – Quarta
Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 25.05.2010 – DJe 17.06.2010; e STJ – REsp 647.710/RJ – Terceira
Turma – Rel. Min. Castro Filho – j. 20.06.2006 – DJ 30.06.2006, p. 216.
Serviços públicos de educação: TJRS – Acórdão 70022516512, Encantado – Nona Câmara Cível – Rel. Des. Odone
Sanguiné – j. 16.04.2008 – DOERS 23.09.2008, p. 27; e TJMT – Apelação 63396/2009, Capital – Terceira Câmara
Cível – Rel. Des. José Tadeu Cury – j. 23.02.2010 – DJMT 03.03.2010, p. 26 (julgados relacionados a agressões e
acidente ocorridos no interior de escolas públicas).
Serviços de telefonia fixa ou móvel: STJ – AgRg no AgRg no REsp 1.032.454/RJ – Primeira Turma – Rel. Min. Luiz Fux
– j. 06.10.2009 – DJe 16.10.2009.
Serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, luz (energia elétrica) e gás, respectivamente: STJ – AgRg no
REsp 1.151.496/SP – Primeira Turma – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – j. 23.11.2010 – DJe 02.12.2010; STJ –
AgRg no REsp 1.016.463/MA – Primeira Turma – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – j. 14.12.2010 – DJe 02.02.2011;
STJ – REsp 661.145/ES – Quarta Turma – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 22.02.2005 – DJ 28.03.2005, p. 286.
Como bem observa Luiz Antonio Rizzatto Nunes, a existência do art. 22 do CDC, “por si só, é de fundamental importância
para impedir que prestadores de serviços públicos pudessem construir ‘teorias’, para tentar dizer que não estariam submetidos às
normas do CDC. Aliás, mesmo com a expressa redação do art. 22, ainda assim há prestadores de serviços que lutam na Justiça
‘fundamentados’ no argumento de que não estão submetidos às regras da Lei 8.078/1990”.28 Feito tal esclarecimento contundente,
ao qual o presente autor está filiado, ainda será exposto no presente trabalho o debate acerca da interrupção de serviços públicos
essenciais, o que envolve o citado comando consumerista.
3.4.3.
O condomínio edilício e o Código de Defesa do Consumidor
Questão que sempre surge reside em saber se o Código de Defesa do Consumidor é aplicado às relações existentes entre
condôminos e condomínio edilício, tratadas pelo Código Civil de 2002 entre os seus arts. 1.331 e 1.358. De início, é preciso ter em
mente que tal relação jurídica é, essencialmente, uma relação dominial, estabelecida substancialmente entre bens, e não entre
pessoas. Por isso é que o condomínio é estudado no livro dedicado ao Direito das Coisas. Não havendo uma relação direta entre
sujeitos, isso exclui por si só a incidência da Lei 8.078/1990, pois não se preenche os requisitos mínimos de alteridade previstos
entre os seus arts. 2º e 3º. Nessa linha, já concluiu o Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no seu Informativo n. 297:
“Segundo a jurisprudência, não há relação de consumo entre condômino e condomínio para litígios envolvendo cobrança de taxas,
muito menos poderíamos cogitar da existência de tal relação entre o profissional contratado pelo condomínio para controlar tais
cobranças e um dos condôminos, tal como no caso. O réu, contador, foi contratado pelo condomínio, para prestar serviços, cabendo
ao contratante a publicidade ou não do rol de inadimplentes fornecida por ele. Por simples análise do caso, conclui-se inexistir
relação de consumo entre o condômino e o contador, há entre o condomínio e seu contratado, o contador. Apenas o condomínio,
nesta condição, pode ser caracterizado como consumidor, pois a prestação do serviço de contadoria fora destinada àquele como um
fim em si mesmo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Não há, portanto, como se vislumbrar qualquer relação de
consumo entre o contador e o condômino, ou qualquer responsabilidade do contador em relação direta ao condômino, pela
publicidade do seu nome no rol dos inadimplentes, publicação que, segundo se afirma, sequer chegou a acontecer” (STJ – REsp
441.873-DF – Rel. Min. Castro Filho – j. 19.09.2006).
No Tribunal da Cidadania, tal forma de pensar se consolidou de tal forma que passou a compor a ferramenta Jurisprudência