#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil’ (REsp n. 120.647-SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro,
DJ 15.05.2000). 2. Havendo vagas cobertas e descobertas é incabível a presunção de que o estacionamento seria feito em vaga
coberta, ausente qualquer prova sobre o assunto. 3. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – REsp 330.523/SP – Terceira
Turma – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 11.12.2001 – DJ 25.03.2002, p. 278).
A verdade é que a omissão legislativa gerou um grande debate jurídico. Na jurisprudência prevalecem os julgados que
admitem a alegação do caso fortuito e da força maior como excludentes da responsabilização dos fornecedores de produtos e
prestadores de serviços (por todos os numerosos acórdãos: STJ – REsp 402.708/SP – Segunda Turma – Rel. Min. Eliana Calmon –
j. 24.08.2004 – DJ 28.02.2005, p. 267; STJ – REsp 241.813/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j.
23.10.2001 – DJU 04.02.2002, p. 372; TJDF – Recurso 2004.09.1.005206-5 – Acórdão 308.873 – Quinta Turma Cível – Rel. Des.
Lecir Manoel da Luz – DJDFTE 19.06.2008, p. 183; TJSC – Acórdão 2007.041167-5, Xanxerê – Rel. Des. Nelson Juliano
Schaefer Martins – DJSC 17.12.2007, p. 88; TJMG – Acórdão 1.0024.03.073463-6/001, Belo Horizonte – Décima Quarta Câmara
Cível – Rel. Des. Renato Martins Jacob – j. 06.09.2006 – DJMG 23.10.2006; TJRJ – Acórdão 23301/2003, Rio de Janeiro –
Quinta Câmara Cível – Rel. Des. Henrique de Andrade Figueira – j. 21.10.2003; 1º TAC-SP – Agravo de Instrumento 834719-5 –
Quarta Câmara – Rel. Juiz Paulo Roberto de Santana – j. 21.08.2002).
Na opinião do presente autor, a conclusão deve levar em conta a relação que o fato tido como imprevisível ou inevitável tem
com o fornecimento do produto ou a prestação de serviço, ou seja, com o chamado risco do empreendimento, tão caro aos
italianos.62 O debate traz à tona aquela antiga diferenciação entre fortuito interno e fortuito externo, bem desenvolvida, entre os
clássicos, por Agostinho Alvim.63 O primeiro – fortuito interno – é aquele que tem relação com o negócio desenvolvido, não
excluindo a responsabilização civil. O segundo – fortuito externo – é totalmente estranho ou alheio ao negócio, excluindo o dever
de indenizar. Conforme enunciado doutrinário aprovado na V Jornada de Direito Civil, evento de 2011, “O caso fortuito e a força
maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à
atividade desenvolvida” (Enunciado n. 443).
Em outras palavras, deve-se atentar para os riscos que envolvem a atividade a partir da ideia de proveito ao vulnerável da
relação estabelecida. Como bem aponta Anderson Schreiber, “a conclusão acerca da incidência ou não da teoria do fortuito interno
parece, antes, vinculada a um juízo valorativo acerca de quem deve suportar o ônus representado por certo dano. Reconhece-se
certo fato como inevitável, mas se entende que tal fatalidade não deve ser suportada pela vítima. Daí a aplicação da teoria do
fortuito interno ser mais intensa no campo da responsabilidade objetiva, onde é de praxe atribuir ao responsável certos riscos que,
embora não tenham sido causados pela sua atividade em si, não devem recair tampouco sobre a vítima”. 64
Anote-se que é preciso adaptar as construções à diferenciação seguida por este autor, ou seja, também devem ser consideradas
a força maior interna e a força maior externa. Isso porque estamos filiados à construção de que o caso fortuito é o evento
totalmente imprevisível, e a força maior, o evento previsível, mas inevitável, conforme outrora demonstrado. Assim, ambas as
categorias podem ser internas ou externas, conforme reconhece a jurisprudência (TRF 2ª Região – Acórdão 2000.50.01.008713-4
– Sétima Turma Especializada – Rel. Des. Fed. Reis Friede – DJU 23.10.2007, p. 292).
Pois bem, a diferenciação entre eventos internos e externos vem sendo seguida por parcela considerável da doutrina
nacional. 65 Em sede de Superior Tribunal de Justiça, tem-se aplicado essa categorização a casos que envolvem assalto à mão
armada a ônibus, concluindo o Tribunal tratar-se de fortuito externo, pois não é essencial ao negócio a segurança ao passageiro, de
modo a impedir o evento. Vejamos a ementa de um dos julgados:
“Processo civil. Recurso especial. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Assalto à mão armada no interior de ônibus
coletivo. Caso fortuito externo. Exclusão de responsabilidade da transportadora. 1. A Segunda Seção desta Corte já proclamou o
entendimento de que o fato inteiramente estranho ao transporte em si (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui
caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 3. Recurso conhecido e provido” (STJ – REsp 726.371/RJ
– Quarta Turma – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – j. 07.12.2006 – DJU 05.02.2007, p. 244).
Do ano de 2012, acórdão do mesmo Superior Tribunal de Justiça considerou que o roubo no caso do serviço prestado pelos
correios constitui um evento externo, a excluir a responsabilidade civil do prestador de serviços. Conforme o julgado, “O roubo
mediante uso de arma de fogo é fato de terceiro equiparável à força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no
sistema de responsabilidade civil objetiva, por se tratar de fato inevitável e irresistível que gera uma impossibilidade absoluta de
não ocorrência do dano. Não é razoável exigir que os prestadores de serviço de transporte de cargas alcancem absoluta segurança
contra roubos, uma vez que a segurança pública é dever do Estado, também não havendo imposição legal obrigando as empresas
transportadoras a contratar escoltas ou rastreamento de caminhão e, sem parecer técnico especializado, nem sequer é possível
presumir se, por exemplo, a escolta armada seria eficaz para afastar o risco ou se o agravaria pelo caráter ostensivo do aparato”
(STJ – REsp 976.564/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 20.09.2012). A decisão foi publicada no Informativo n. 505 daquela