#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

contrato de locação foi firmado em papel timbrado com logotipo do shopping em que as empresas figuravam como locadoras e o
circo se obrigava, entre outras coisas, a fornecer 500 convites para os espetáculos e obedecer às normas do shopping center; os
aluguéis e encargos eram pagos na administração do condomínio do shopping, tudo a indicar que havia ligação administrativa e
financeira entre o shopping e as empresas locadoras. Agora, no REsp, discute-se a extensão da responsabilidade das empresas
locadoras pelo evento danoso e o quantum da indenização fixado pelas instâncias ordinárias em R$ 1 milhão. Para o Min. Relator,
diante das peculiaridades do caso concreto analisadas no tribunal a quo, não cabe falar em ilegitimidade ad causam das
litisconsortes passivas (empresas locadoras recorrentes). Assim, examinou as razões do TJ para condená-las por equiparação a
consumidor nos termos do art. 17 do CDC. Explicou o Min. Relator que o citado artigo estende o conceito de consumidor àqueles
que, mesmo não sendo consumidores diretos, acabam sofrendo as consequências do acidente de consumo, ou seja, as vítimas do
evento (bystanders). Na hipótese, as recorrentes não conseguiram provas de que a locação do circo não representava serviço que o
condomínio do shopping, sócio das empresas recorrentes, pôs à disposição dos frequentadores. Dessa forma, nesse caso, o ônus da
prova caberia ao fornecedor. Asseverou que o novo Código Civil, no art. 927, parágrafo único, admite a responsabilidade sem culpa
pelo exercício de atividade que, por sua natureza, representa risco ao direito de outrem. Observou, ainda, que a responsabilidade
indireta, no caso dos autos, vem do risco da própria atividade (apresentação de animais selvagens), sendo inerente a obrigação de
zelar pela guarda dos frequentadores e consumidores, o que garante à vítima ser indenizada (art. 93 do CC/2002 e Súm. 130-STJ).
Já o quantum foi reduzido a R$ 275 mil, com correção monetária a contar desse julgamento e juros contados da data do evento
danoso. Diante do exposto, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 476.428-SC, DJ
09.05.2005; REsp 181.580-SP, DJ 22.03.2004; REsp 7.134-SP, DJ 08.04.1991; e REsp 437.649-SP, DJ 24.02.2003” (STJ – REsp
1.100.571/PE – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 07.04.2011).
Ainda a ilustrar, igualmente, a hipótese do pneu de um veículo que explode, sendo considerado consumidor o prejudicado
correspondente (TJPR – Recurso 167271-7 – Acórdão 5298, Ponta Grossa – Oitava Câmara Cível – Rel. Des. Rafael Augusto
Cassetari – j. 11.08.2005). Em sentido semelhante, julgado paulista que considerou consumidor equiparado a vítima atingida pelo
botijão de gás que explodiu (TJSP – Apelação 9133219-54.2003.8.26.0000 – Acórdão 4866894, São Paulo – Nona Câmara de
Direito Privado – Rel. Des. Antonio Vilenilson – j. 28.09.2010 – DJESP 24.01.2011). Ou, ainda, o consumidor que foi atingido em
um supermercado por uma cadeira de bebê defeituosa (TJDF – Recurso 2007.01.1.137336-6 – Acórdão 490.960 – Primeira Turma
Cível – Rel. Des. Flavio Rostirola – DJDFTE 30.03.2011, p. 147). Por fim, cite-se interessante decisão do Tribunal Fluminense,
que considerou consumidor por equiparação a pessoa que foi atingida por vigilantes da transportadora de valores em perseguição a
criminosos na via pública (TJRJ – Apelação Cível 2009.001.70719 – Quinta Câmara Cível – Rel. Des. Katya Monnerat – j.
08.07.2010 – DORJ 12.07.2010, p. 185).
A construção bystander não é aplicada somente para os fins de uma responsabilização extracontratual, mas também em
decorrência do contrato de consumo, eis que o CDC rompeu com o sistema dual de responsabilidade civil, como exposto ao início
do presente capítulo. Dessa feita, é comum a incidência da ideia para os casos de cliente bancário clonado.
Imagine-se a hipótese de alguém que tem toda a documentação furtada ou roubada. O criminoso ou um terceiro, munido
desses documentos, vai até um banco e abre uma conta-corrente em nome da vítima, emitindo vários cheques sem fundos, fazendo
com que o seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes. O clonado, na situação descrita, poderá ingressar com demanda
em face da instituição bancária, subsumindo-se a responsabilidade objetiva com base no art. 17 do CDC (a título de exemplo:
TJMG – Apelação Cível 0324980-05.2010.8.13.0145, Juiz de Fora – Décima Segunda Câmara Cível – Rel. Des. Domingos
Coelho – j. 02.03.2011 – DJEMG 21.03.2011; TJDF – Recurso 2009.01.1.145985-8 – Acórdão 477.397 – Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF – Rel. Juíza Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha – DJDFTE
04.02.2011, p. 242; TJRS – Apelação Cível 70024134561, Getúlio Vargas – Nona Câmara Cível – Rel. Des. Íris Helena Medeiros
Nogueira – j. 09.07.2008 – DOERS 17.07.2008, p. 28; e TJES – Apelação Cível 35020208357 – Primeira Câmara Cível – Rel.
Des. Carlos Henrique Rios do Amaral – DJES 19.11.2009, p. 20).
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de incidente de recursos repetitivos, acabou por concluir pela
responsabilização da instituição bancária nesses casos. Com tom elucidativo, vejamos a publicação no Informativo n. 481 daquele
Tribunal Superior:
“Repetitivo. Fraude. Terceiros. Abertura. Conta-corrente. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de dívida
cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira na qual o recorrente alega nunca ter
tido relação jurídica com ela, mas que, apesar disso, teve seu nome negativado em cadastro de proteção ao crédito em razão de
dívida que jamais contraiu, situação que lhe causou sérios transtornos e manifesto abalo psicológico. Na espécie, o tribunal a quo
afastou a responsabilidade da instituição financeira pela abertura de conta-corrente em nome do recorrente ao fundamento de que
um terceiro a efetuou mediante a utilização de documentos originais. Assim, a Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C
do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes
ou delitos praticados por terceiros – por exemplo, a abertura de conta-corrente ou o recebimento de empréstimos mediante fraude ou
utilização de documentos falsos –, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Daí, a Seção deu