#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

iscos não são fundamentos a desonerar a recorrida de ressarcir ao recorrente os valores aplicados, pois aquela não se desincumbiu
de comprovar que o recorrente lhe concedera expressa autorização, devendo, assim, arcar com a má escolha operada supostamente
em nome do cliente. Esse entendimento foi acolhido pela maioria dos componentes da Turma no prosseguimento do julgamento.
Precedentes citados: REsp 1.003.893-RJ, DJe 08.09.2010, e REsp 747.149-RJ, DJ 05.12.2005” (STJ – REsp 1.131.073-MG – Rel.
Min. Nancy Andrighi – j. 05.04.2011).
Seguindo nas ilustrações, o Tribunal de São Paulo entendeu pelo desrespeito ao art. 31 do CDC pelo fato de o hipermercado
ter colocado pescado à venda em momento próximo ao prazo de vencimento, sem que isso tivesse sido ostensivamente informado
aos consumidores. No caso em apreço, ficaram evidenciados os danos ao consumidor, a justificar até a reparação imaterial:
“Apelação. Ação de indenização por danos morais. Alimento deteriorado. Compra de pescado exposto em bancada de gelo. Prazo
de validade de um dia. Letra minúscula. Informação insuficiente. Falta de informação de que o alimento não poderia ser congelado.
Art. 31 do CDC. Dever de informação não observado pelo hipermercado fornecedor. Risco à saúde do consumidor. Configuração.
Dano moral. Tipificação. Conduta inadequada ou insuficiente do fornecedor pondo em risco a saúde do consumidor, atributo da
personalidade. Reparabilidade do dano moral. Sentença. Improcedência. Reforma parcial. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez
mil reais) para cada demandante. Apelação provida parcialmente” (TJSP – Apelação 9157713-41.2007.8.26.0000 – Acórdão
4798366, Santo André – Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Amorim Cantuária – j. 09.11.2010 – DJESP
11.01.2011).
Seguindo no estudo da norma, o parágrafo único do art. 31 do CDC, incluído pela Lei 11.989/2009, prescreve que “As
informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével”. O
dispositivo tem incidência, por exemplo, para carnes, massas e derivados do leite. A expressão indelével quer dizer “indestrutível,
inapagável, justamente para evitar o desaparecimento de dados essenciais sem os quais o consumidor pode estar sujeito a um
consumo que o exponha a intoxicação”.11
Em complemento ao preceito geral a respeito do conteúdo das informações previamente prestadas, o art. 32 da Lei 8.078/1990
preceitua que os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a
fabricação ou importação do produto. Se cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de
tempo, na forma da lei. Esse tempo razoável, por óbvio, deve levar em conta a vida útil média do produto, bem como a sua difusão
no mercado de consumo. A norma visa justamente a fazer cumprir a oferta anterior, quando da aquisição originária do produto,
mantendo a sua integralidade. O desrespeito ao preceito faz com que esteja caracterizado o vício de qualidade no produto, cabendo
as opções previstas no art. 18 da Lei 8.078/1990.
Como exemplo concreto de desrespeito ao preceito, pode ser citado o caso da montadora de veículos russa Lada. Os veículos
começaram a ser importados e vendidos no Brasil no ano de 1991 e, sete anos depois, diante da diminuição das vendas, a
montadora parou de atuar no País. Como consequência, milhares de consumidores ficaram sem as peças de reposição dos veículos,
o que gerou enormes prejuízos. A grande maioria dos veículos está em ferros velhos ou parados em casas e oficinas. Alguns ainda
rodam, principalmente entre os jipeiros que conseguiram substituir as peças por outras de montadoras diversas, fazendo adaptações
no veículo.
Em casos mais recentes, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de rescisão do contrato de aquisição do bem por
desrespeito ao preceito do art. 32 do CDC. Como primeiro exemplo, vejamos decisão do Tribunal Gaúcho nesse sentido, relativa a
problema em home theater:
“Reparação de danos. Defeito no produto. Deceiver para home theater. Ausência de peça no mercado para efetuar o conserto do
bem. Carência do componente menos de quatro anos após a aquisição. Período que não pode ser considerado razoável diante da
vida útil prevista para o deceiver. Hipótese em que o produto adquirido não satisfez a legítima expectativa do consumidor.
Desatendimento do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor. Restituição do valor pago pelo produto. Sentença mantida.
Recurso desprovido. Unânime” (TJRS – Recurso 9525-30.2011.8.21. 9000, Teutônia – Terceira Turma Recursal Cível – Rel. Des.
Elaine Maria Canto da Fonseca – j. 14.04.2011 – DJERS 26.04.2011).
Com conclusão muito próxima, vejamos outra decisão do mesmo Tribunal, referente a problema em peça de televisor, em que
se fez uma correta interpretação do prazo razoável previsto no parágrafo único do art. 32, levando-se em conta o tempo médio de
uso do eletrodoméstico:
“Consumidor. Aparelho televisor. Defeito. Ausência de peça de reposição para o conserto. Desatendimento do art. 32 do Código de
Defesa do Consumidor. Inocorrência de dano moral. 1. Sendo a vida útil de um aparelho televisor entre 10 e 20 anos e tendo o
mesmo apresentado defeito com menos de três anos de uso, não tendo sido consertado em virtude da inexistência de peça no
mercado, faz jus o autor à restituição do valor pago, pois presente a responsabilidade da demandada, nos termos do art. 32 do
Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, o período razoável de oferta de componentes e peças de reposição mencionado no