#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

Anote-se a existência de projeto de lei com o objetivo de trazer um tratamento diferenciado para as empresas que vendem os
pacotes, afastando incidência da solidariedade do Código do Consumidor (Projeto de Lei 5.120/2001). Estabelece o art. 12 da
norma projetada que as agências de turismo respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos nos serviços prestados
diretamente ou contratados de terceiros e por estes prestados ou executados. Porém, a agência de viagens que intermediar a
contratação de serviços turísticos organizados e prestados por terceiros, inclusive os oferecidos por operadoras turísticas, não
responde pela sua prestação ou execução, salvo nos casos de culpa (art. 13 do projeto).
Além disso, nos termos do art. 14 do projeto de lei, ressalvados os casos de comprovada força maior, razão técnica ou
expressa responsabilidade legal de outras entidades, a agência de viagens e turismo promotora e organizadora de serviços turísticos
será a responsável pela prestação efetiva dos mencionados serviços e pelo reembolso devido aos consumidores por serviços não
prestados, conforme convencionado. Por fim, estabelece-se que agências de viagens e turismo não respondem diretamente por atos
e fatos decorrentes da participação de prestadores de serviços específicos cujas atividades estejam sujeitas à legislação especial, ou
tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, ou dependam de autorização, permissão ou concessão (art. 15 do projeto).
Superada essa intrincada questão, sabe-se que incide o prazo prescrional de cinco anos para a ação de reparação de danos
decorrentes do fato do serviço ou defeito (acidente de consumo), iniciando-se a sua contagem a partir do conhecimento do dano e
de sua autoria (art. 27 do CDC).
A ilustrar o fato do serviço, um consumidor vai até um restaurante na cidade de São Paulo em seu automóvel. O
estabelecimento oferece serviço de estacionamento ou valet na porta. O dono do veículo entrega as chaves ao manobrista, que se
descuida, e o carro é furtado. No caso em questão, há fato do serviço diante do prejuízo do valor do veículo, presente a
responsabilidade solidária entre o restaurante, a empresa prestadora do serviço de estacionamento e o próprio manobrista. Os dois
primeiros têm responsabilidade objetiva, enquanto o último tem responsabilidade subjetiva, porque se trata de profissional liberal
(art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990). O prazo para a ação condenatória é de cinco anos, a contar do evento danoso, no caso.
A verdade é que existem grandes debates jurisprudenciais a respeito do enquadramento do evento como vício ou fato do
serviço e do correspondente prazo para exercício do direito. Para a correta diferenciação, valem as lições inaugurais do presente
capítulo. A título de exemplo, se estiverem presentes danos morais em decorrência do atraso no serviço de transporte, a hipótese é
de fato do serviço, subsumindo-se o prazo prescricional de cinco anos:
“Juizados especiais. Direito do consumidor. Vício na prestação de serviço de transporte terrestre que enseja fato do serviço.
Prescrição. Dano moral. 1. Em caso de vício do produto ou serviço aplicável se mostra o art. 26, do Código de Defesa do
Consumidor; no presente caso, o vício do serviço teve desdobramentos, consistentes no atraso da viagem por mais de três horas, o
que configura fato do serviço, sendo aplicável o disposto no art. 27, do mesmo Código, não tendo ainda transcorrido o prazo de
cinco anos legalmente previsto. 2. O atraso em viagem empreendida por empresa de transporte terrestre, superior a três horas,
decorrente de defeitos mecânicos apresentados pelo ônibus, deixando os passageiros à míngua, tendo que suportar fome, calor, mal
cheiro e desconforto do veículo durante a noite, consubstancia dano moral, ultrapassando os meros dissabores e aborrecimentos do
cotidiano e dando ensejo à reparação pleiteada. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) guarda
pertinência com o quadro fático evidenciado, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente
considerando-se a natureza, gravidade e extensão do dano. 4. Recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença
mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/1995” (TJDF – Recurso 2009.07.1.035079-2 – Acórdão
484.675 – Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF – Rel. Juíza Rita de Cassia de Cerqueira Lima
Rocha – DJDFTE 04.03.2011, p. 252).
Por fim, a cobrança indevida de um serviço que causa dano moral também se enquadra no fato do serviço, subsumindo-se
mais uma vez o citado prazo legal. Por todos:
“Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Decadência. Inocorrência. Cobrança indevida de serviço não
contratado. Não comprovada a solicitação. Dano moral. Pessoa jurídica. Não demonstrado. Repetição em dobro. Possibilidade.
Ônus sucumbencial. 1. Não se aplica ao caso o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, uma vez que reclama a autora a
inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de vício de serviço, mas sim de reparação de
danos por fato do serviço, que prevê prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 da legislação consumerista. 2.
Caracterizada a ilicitude da parte ré, uma vez que inseriu serviços de telefonia na fatura mensal da autora sem que esta tivesse
requisitado. Contudo, mesmo sendo possível a caracterização do dano moral para pessoa jurídica, este não restou devidamente
comprovado. Sequer demonstrou a autora o cadastro de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que os aborrecimentos,
em razão das dificuldades para solucionar o caso, não configuram, por si só, situação geradora de dano moral. 3. Nos termos do
parágrafo único do art. 42 do CDC, é devida a repetição do indébito apenas da quantia efetivamente paga e comprovada. 4.
Sucumbência redimensionada. Apelo parcialmente provido. Unânime” (TJRS – Apelação Cível 70037229648, Santa Rosa – Nona
Câmara Cível – Rel. Des. Íris Helena Medeiros Nogueira – j. 15.09.2010 – DJERS 23.09.2010).