#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

para designar esse novo fenômeno.
Como bem demonstrado pela melhor doutrina, a exclusão do chamado “interesse” coletivo e difuso do âmbito dos direitos só
pode ser explicada por uma estreita concepção de direito subjetivo, com nítidas marcas de um liberalismo individualista, que exigia
a determinação de titular como condição para a existência de um direito28. E, até mesmo dentro dessa visão clássica e ultrapassada,
passou a se admitir uma distinção entre os chamados interesses, que foram definidos como simples – não tuteláveis
jurisdicionalmente – e legítimos (jurídicos) – tuteláveis da mesma forma que os direitos subjetivos.
Como se pode notar, é possível que a distinção pretendida entre direito subjetivo e interesse legítimo tenha alguma importância
em países que mantêm diferentes estruturas jurisdicionais para tutelar cada um deles. É o caso, por exemplo, da Itália, país no qual
os direitos subjetivos são postulados perante a Justiça ordinária ou contenciosa civil, enquanto os interesses legítimos são
postulados perante a Justiça administrativa. Não é esse, entretanto, o caso do Brasil, que tem uma jurisdição una e indivisível, que
tutelará tanto o interesse legítimo como o direito subjetivo, caso efetivamente existam diferenças entre eles.
Na realidade, os valores de interesse da coletividade ou de uma comunidade, que um dia foram considerados meros interesses
e depois passaram a ser vistos como interesses legítimos, atualmente devem ser contemplados como direitos subjetivos. Daí a
absoluta desnecessidade de continuar, tanto no âmbito legislativo como no doutrinário e jurisprudencial, a se referir a interesses
quando se tratar de tutela coletiva, bastando para a compreensão do tema a utilização do termo “direito”.
Compreende-se a corrente doutrinária que prefere a utilização do termo interesse a direito, por considerar que nesse caso
amplia-se o objeto de tutela por meio do processo coletivo 29 . Contudo, tenho a impressão de que essa preocupação, apesar de
legítima e bem-vinda, não tem qualquer consequência prática, porque não consigo imaginar um “interesse” difuso, coletivo e
individual homogêneo que não possa ser tratado como direito subjetivo 30 .
Diante de todas as considerações tecidas a respeito da diferença de interesse – em especial, o legítimo – e o direito subjetivo, e
constatada a absoluta irrelevância de distinção entre ambos no tocante à tutela jurisdicional no plano coletivo, prefiro me valer
exclusivamente do termo direito.
Existem fundamentalmente três espécies de direitos materiais tutelados pelo microssistema coletivo: difusos, coletivos e
individuais homogêneos. É preciso também incluir as previsões específicas no Estatuto da Criança e Adolescente e no Estatuto do
Idoso a respeito da defesa pelo Ministério Público de direitos individuais indisponíveis por meio de ação coletiva, que também
serão tratados no presente capítulo.
O art. 81, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 conceitua essas três espécies de direitos coletivos lato sensu, sendo relevante sua
distinção sob a ótica acadêmica e mesmo prática, em especial a diferença entre os direitos genuinamente coletivos e aqueles apenas
acidentalmente coletivos.
11.2.3.
Direito difuso
Nos termos do art. 81, parágrafo único, I, do CDC, os interesses ou direitos difusos são transindividuais, de natureza
indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Como se pode notar do conceito
legal de direito difuso, essa espécie de direito é composta por quatro elementos cumulativos.
Afirmar que o direito difuso é transindividual é determinar a espécie de direito pelo seu aspecto subjetivo, qual seja, o seu
titular. O direito transindividual, também chamado de metaindividual ou supraindividual, é aquele que não tem como titular um
indivíduo. Nas corretas lições de Teori Albino Zavascki, “é direito que não pertence à administração pública e nem a indivíduos
particularmente determinados. Pertence, sim, a um grupo de pessoas, a uma classe, a uma categoria, ou à própria sociedade,
considerada em seu sentido amplo”31.
Nota-se que o conceito de direito transindividual é residual, aplicando-se a todo direito material que não seja de titularidade de
um indivíduo, seja ele pessoa humana ou jurídica, de direito privado ou público. No caso específico do direito difuso, o titular é a
coletividade, representada por sujeitos indeterminados e indetermináveis. São direitos que não têm por titular um só sujeito nem
mesmo um grupo determinado de sujeitos, referindo-se a um grupo social, a toda a coletividade, ou mesmo a parcela significativa
dela.
O segundo elemento é a natureza indivisível, voltado para a incindibilidade do direito, ou seja, o direito difuso é um direito que
não pode ser fracionado entre os membros que compõem a coletividade. Dessa forma, havendo uma violação ao direito difuso,
todos suportarão por igual tal violação, o mesmo ocorrendo com a tutela jurisdicional, que, uma vez obtida, aproveitará a todos,
indistintamente.
Nesse sentido a melhor doutrina:
“1.º) os interesses e direitos difusos são aqueles que dizem respeito aos bens indivisíveis; 2.º) os bens indivisíveis, a seu turno, são