#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

única sentença que os vincula é a de procedência, porque esta naturalmente os beneficia, permitindo-se que o indivíduo se valha
dessa sentença coletiva, liquidando-a no foro de seu domicílio e posteriormente executando-a, o que o dispensará do processo de
conhecimento. A doutrina fala em coisa julgada secundum eventum litis in utilibus, porque somente a decisão que seja útil ao
indivíduo será capaz de vinculá-lo a sua coisa julgada material224.
Uma empresa petrolífera causa um grande vazamento de óleo em uma determinada baía, o que naturalmente agride o meio
ambiente saudável, mas também prejudica os pescadores do local, que têm danos individuais por não mais poderem exercer seu
ofício. Havendo uma ação coletiva fundada no direito difuso a um meio ambiente equilibrado e sendo essa ação julgada
improcedente, os pescadores poderão ingressar e vencer em ações individuais de indenização contra a empresa petrolífera. Por
outro lado, com a sentença de procedência, os pescadores poderão se valer desse título executivo judicial, liquidando seus danos
individuais e executando o valor do prejuízo.
Registre-se que esse benefício da coisa julgada material da ação coletiva pode ser excepcionado em duas circunstâncias:
(a)
(b)
na hipótese de o indivíduo ser informado na ação individual da existência da ação coletiva (fair notice), e em um prazo de 30 dias
preferir continuar com a ação individual (right to opt out), não será beneficiado pela sentença coletiva de procedência (art. 104 do
CDC) 225 . O Superior Tribunal de Justiça corretamente entende que, não tendo sido o autor devidamente informado da existência da
ação coletiva, de seu resultado se beneficia, independentemente do desfecho de sua ação individual 226 ;
nas ações coletivas de direito individual homogêneo, o art. 94 do CDC admite a intervenção dos indivíduos como litisconsortes do
autor, e nesse caso os indivíduos se vinculam a qualquer resultado do processo coletivo, mesmo no caso de sentença de
improcedência 227 .
11.6.4.
Limitação territorial da coisa julgada
Segundo o art. 16 da LACP, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão
prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá
intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. A presente redação do dispositivo legal decorreu da
famigerada Lei 9.494/1997, e na primeira regra que consagra é absolutamente lamentável devido à tentativa de se limitar a
abrangência territorial da tutela coletiva. E o que é ainda pior, a norma teria sido supostamente criada para a defesa de interesses
fazendários228.
A referida Lei 9.494/1997 tem norma específica no mesmo sentido de limitação do alcance da sentença coletiva, no art. 2º-A:
“A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos
seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência
territorial do órgão prolator”.
Por um lado, a previsão legal é uma clara afronta a todas as tentativas legislativas voltadas à diminuição no número de
processos, o que em última análise geraria uma maior celeridade naqueles que estiverem em trâmite, sendo também uma agressão
clara ao próprio espírito da tutela coletiva. Assim se manifestou Ada Pellegrini Grinover:
“Limitar a abrangência da coisa julgada nas ações civis públicas significa multiplicar demandas, o que, de um lado, contraria toda a
filosofia dos processos coletivos, destinados justamente a resolver molecularmente os conflitos de interesses, em vez de atomizá-los
e pulverizá-los; e, de outro lado, contribui para a multiplicação de processos, a sobrecarregarem os tribunais, exigindo múltiplas
respostas jurisdicionais quando uma só poderia ser suficiente” 229 .
Por outro lado, a exigência de diversas ações coletivas a respeito da mesma circunstância fática jurídica poderá gerar decisões
contraditórias, o que abalará a convicção da unidade da jurisdição, ferindo de morte o ideal de harmonização de julgados 230 . E uma
vez existindo várias decisões de diferente teor, também restará maculado o princípio da isonomia, com um tratamento jurisdicional
distinto para os sujeitos em situações assemelhadas pela simples razão de serem domiciliadas em diferentes localidades231.
Até se poderia alegar que nesse caso o Estado – mais precisamente o Executivo, já que a lei decorre de conversão da Medida
Provisória 1.570/1997 – apenas adotou a regra que mais lhe pareceu interessante, ainda que computados os prejuízos de sua
adoção. Nesse sentido, o Estado teria pesado todos os males advindos da multiplicação de processos coletivos – ofensa ao princípio
da economia processual – e das eventuais decisões contraditórias – ofensa ao princípio da harmonização dos julgados – e ainda
assim teria feito a consciente opção pela regra consagrada no dispositivo legal ora comentado.
O alegado não deve de maneira alguma ser entendido como defesa da opção do legislador, até porque compartilho da corrente
doutrinária amplamente majoritária que critica com veemência o art. 16 da LACP. A questão não é precisamente se pessoalmente
gosto ou não da previsão legal, mas reconhecer a possível aplicação prática da regra se a única crítica for principiológica, fundada
em ofensa clara, manifesta e injustificada aos princípios da economia processual e à harmonização dos julgados. Nada mais que
uma entre várias opções equivocadas de política legislativa.