#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do
fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados
por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ – AgRg no Ag 1.379.761/SP – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe
Salomão – j. 26.04.2011 – DJe 02.05.2011).
“Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Valor da
reparação. Critérios para fixação. Controle pelo STJ. Possibilidade. Redução do quantum. I. O dano moral decorrente da inscrição
indevida em cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e
decorre do próprio fato. (…). III. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o
arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciandose
o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso especial provido” (STJ – REsp 1.105.974/BA – Terceira Turma – Rel. Min.
Sidnei Beneti – j. 23.04.2009 – DJe 13.05.2009).
A questão se consolidou de tal forma que passou a compor a ferramenta Jurisprudência em Teses, do Tribunal da Cidadania.
Conforme a premissa 1, publicada na sua Edição n. 59, que trata do Cadastro de Inadimplentes, “a inscrição indevida em cadastro
de inadimplentes configura dano moral in re ipsa”. Porém, conforme a tese 19, publicada no mesmo canal e com importante
ressalva, não existindo a anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor
não gera danos morais presumidos ou in re ipsa.
Pelo sistema de presunção existente, sempre causou grande estranheza a Súmula 385 daquela Corte Superior, segundo a qual
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A súmula está estabelecendo que, se a pessoa, física ou jurídica, já tiver uma
inscrição anterior, de valor devido, não caberá indenização imaterial pela inscrição indevida, o que representa uma volta ao sistema
de investigação da presença do dano imaterial.
Como bem aponta Cláudia Lima Marques, que mais uma vez critica com razão entendimento sumulado do STJ, “a Súmula
385 acabou por criar excludente para o fornecedor que efetivamente erra e ainda uma escusa de antemão de todos os erros dos
fornecedores e da abertura de cadastros irregulares (que ficam sem qualquer punição), caso o consumidor tenha um – e somente
um – problema anterior, em que se considerou ‘legítima’ a inscrição ‘preexistente’”.11 Em complemento às suas palavras,
imagina-se pela súmula que a pessoa que já teve o nome inscrito nunca mais terá direito à indenização, pois, como devedor que foi,
perdeu a sua personalidade moral.
A lamentável Súmula 385 do STJ acaba, assim, por incentivar a prática do abuso de direito pelos fornecedores, prestadores e
órgãos que mantêm os bancos de dados. Em reforço, como pontua Ezequiel Morais, “a Súmula 385 torna lícito um ato ilícito
apenas porque já preexistia outro registro negativo do nome do consumidor – e sem levar em consideração que o registro negativo
preexistente pode ser irregular, indevido!”.12
Como se nota, não há qualquer ressalva na ementa sumular, que tem grau altamente generalizante, o que pode trazer graves
danos aos consumidores, como vem ocorrendo no campo prático. Imagine-se, por exemplo, que um consumidor devia um valor
legítimo, ocorrendo a inscrição do seu nome no cadastro negativo. Cinco anos após a inscrição, o seu nome não é retirado do banco
de dados (manutenção indevida), ocorrendo inscrições ilegítimas posteriores. Pelo teor da súmula, não caberá a indenização moral,
pois a inscrição anterior foi legítima. O que não foi legítima foi a não retirada do nome do devedor do cadastro.
Como outro exemplo, o consumidor teve uma inscrição legítima. Porém, um banco, que com o vulnerável não teve qualquer
relação jurídica, realiza centenas ou milhares de inscrições ilegítimas. Pela Súmula 385 do STJ, mais uma vez, não haverá direito a
qualquer reparação por parte do consumidor, o que representa um absurdo que deve ser revisto.
Sem falar, em continuidade, que a Súmula 385 entra em conflito com a Súmula 370 do mesmo STJ, segundo a qual cabe
indenização por dano moral no caso de depósito antecipado de cheque pré ou pós-datado. Imagine-se que o consumidor já teve o
nome inscrito por uma dívida regular, surgindo uma inscrição posterior indevida em decorrência do citado depósito antecipado.
Pela Súmula 385, não caberá a indenização moral; pela Súmula 370, a resposta é positiva, em contrariedade à ementa anterior.
Em suma, por todas essas razões, pelo bem do Direito do Consumidor nacional, esperava-se que mais esse entendimento
sumulado fosse cancelado ou revisto pelo Tribunal Superior responsável pelo julgamento das demandas consumeristas em última
instância no Brasil.
Reafirme-se que com a emergência do Novo CPC, esta modificação torna-se ainda mais imperiosa, diante da necessidade de
os juízes de primeira e segunda instância seguirem as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, o que é retirado de vários de seus
dispositivos, sobretudo do art. 489, § 1º, inciso VI (“Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…). deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela
parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”).