#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

eparação imaterial, pela ausência de lesão à personalidade. A ementa, com precisão, foi assim elaborada: “Responsabilidade civil.
Danos morais. Consumidor que não conseguiu inserir os códigos exigidos pela promoção após efetuar seu cadastro no site
indicado. Alegação de dano moral indenizável em razão da perda da chance de concorrer à viagem para a Alemanha e assistir à
Copa do Mundo. Inexistência de danos morais, por ausência de violação a direitos da personalidade ou de sofrimento apreciável.
Impossibilidade de se indenizar danos hipotéticos ou eventuais, se não mensurável economicamente a chance perdida. Ação
improcedente. Recurso improvido”. Ora, demandas como a exposta, fundadas em pedidos descabidos, devem ser rejeitadas de
plano pelo Poder Judiciário, pois revelam intenções mesquinhas e egoísticas.
Superada a análise dos danos reparáveis na órbita das relações de consumo, o princípio da reparação integral de danos gera a
responsabilidade objetiva de fornecedores e prestadores como regra das relações de consumo. Consigne-se que essa
responsabilidade independentemente de culpa visa à facilitação das demandas em prol dos consumidores, representando um
aspecto material do acesso à justiça. A responsabilidade objetiva dos fornecedores ou prestadores beneficia tanto o consumidor
padrão (stander) quanto o consumidor equiparado (bystander). Em um sentido de ampliação, o art. 17 da Lei 8.078/1990
considera consumidor qualquer vítima da relação de consumo, o que faz com que a grande maioria das relações de
responsabilidade seja enquadrada no contexto do Código Consumerista. Todos esses aspectos relativos ao dever de indenizar serão
aprofundados no Capítulo 4 desta obra.
Outro aspecto que apresenta estreita ligação com a reparação integral é a regra da solidariedade retirada da responsabilidade
consumerista. Enuncia o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 que, “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Como se extrai da melhor doutrina de Claudia Lima
Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem, “O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da
cadeia de fornecedores de produtos e serviços”.49 O tema, do mesmo modo, será abordado no Capítulo 4 deste livro.
Por derradeiro, é interessante apontar que, para alguns doutrinadores, o Código do Consumidor adotou também o princípio da
segurança, que geraria justamente a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores, afastando-se a necessidade de prova
do elemento culpa. 50 Com todo o respeito, parece-nos que tal conclusão pode ser retirada do princípio da reparação integral dos
danos, que justifica todo o sistema de responsabilidade civil adotado pela norma consumerista. Desse modo, não haveria
necessidade de se criar um regramento diferente do que aqui foi exposto.
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MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo:
RT, 2004. p. 24-52.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São
Paulo: RT, 2010. p. 30.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São
Paulo: RT, 2010. p. 30.
Tal posicionamento do jurista pode ser encontrado em: CUNHA, Wladimir Alcebíades Marinho Falcão. Revisão judicial dos contratos. Do
CDC ao Código Civil de 2002. São Paulo: Método, 2007.
FACHIN, Luiz Edson. Novo Código Civil brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor: um approach de suas relações jurídicas. In:
MONTEIRO, António Pinto (dir.). Estudos de direito do consumidor, n. 7. Coimbra: Centro de Direito de Consumo, 2005. p. 111.
Sobre a visão clássica dos princípios, veja: LIMONGI FRANÇA, Rubens. Princípios gerais de direito. Atual. Antonio S. Limongi França e
Flávio Tartuce. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. Sobre a força constitucional dos princípios jurídicos: BONAVIDES, Paulo. Curso de direito
constitucional. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 275.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 299.
NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil anotado. 2. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 141.
Essa necessidade de inclusão na grade dos cursos superiores de Direito é observada muito bem por Claudia Lima Marques (Manual de
Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 46-49).
FINGER, Julio Cesar. O Ministério Público Pós-88 e a efetivação do Estado Democrático de Direito: podemos comemorar? In: RIBEIRO,
Carlos Vinicius Alves (org.). Ministério Público. Reflexões sobre princípios e funções institucionais. São Paulo: Atlas, 2010. p. 88.
RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 94.
BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002. p. 2.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São
Paulo: RT, 2010. p. 120.
ALPA, Guido. Il diritto dei consumatori. Roma: Laterza, 2002. p. 23.