#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

conforme analisado no item 11.6.4. Como se nota, há uma quase perfeita interação entre os dois diplomas que formam o núcleo
duro do microssistema coletivo.
Nas raras situações de conflito, entendo que deva sempre prevalecer a norma mais benéfica na tutela do direito coletivo lato
sensu, sendo, portanto, irrelevante a natureza do direito material. Dessa forma, mesmo se tratando de direito do consumidor, se a
norma prevista no CDC se mostrar menos favorável ao direito do consumidor do que aquela prevista na LACP, entendo que deve
ser essa segunda aplicada no caso concreto.
Mais complexa é a solução de conflito entre o núcleo duro formado pelas duas leis e as demais leis extravagantes que
compõem o microssistema. Para parcela da doutrina, primeiro deve-se aplicar o núcleo duro, e somente não havendo norma lá
prevista, as demais leis16, enquanto outros entendem que primeiro devam ser aplicadas as leis específicas, e somente na hipótese
de omissão se passar à aplicação das regras constantes do núcleo duro 17 .
Caso seja necessária a determinação a priori e de forma abstrata de qual lei deve prevalecer, tem mais lógica o segundo
entendimento, aplicando-se antes a norma prevista em lei específica e, somente diante de sua omissão, a norma geral prevista no
núcleo duro do microssistema coletivo. Não parece, entretanto, que deva ser sempre essa a melhor solução, porque é possível que a
norma específica seja menos benéfica para a tutela do direito do que aquela prevista de forma genérica na Lei de Ação Civil
Pública e/ou no Código de Defesa do Consumidor.
Prefiro, portanto, conforme já adiantado, o entendimento de que, dentro do microssistema coletivo, deve ser sempre aplicável a
norma mais benéfica à tutela do direito material discutido em processo, sendo irrelevante se determinada por norma específica ou
geral, anterior ou posterior, ou qualquer outra forma de interpretação de normas 18 . Esse entendimento tem como mérito uma
proteção mais efetiva ao direito material coletivo lato sensu, independentemente da espécie de direito e do diploma legal criado
pelo legislador para tutelá-lo, porém gera relativa insegurança jurídica por não criar bases objetivas para aferição da norma
aplicável ao caso concreto, dependendo sempre da casuística.
Por fim, a aplicação das normas existentes no Código de Processo Civil será imprescindível, mas para isso é fundamental que
não exista norma expressa aplicável ao caso concreto dentro do próprio microssistema 19 . Além disso, a norma processual presente
no Código de Processo Civil não pode afrontar os princípios do processo coletivo20, o que leva a doutrina a afirmar que a
aplicação não deve ser subsidiária, mas sim eventual.
11.1.4. Marcos legislativos
Apesar de indiscutível a existência de um microssistema coletivo, composto por inúmeras leis é inegável que existem
verdadeiros marcos legislativos no tocante ao processo coletivo em nosso país, podendo ser indicados quatro momentos, sem
desprezo dos demais, que têm relevância mais significativa na sistematização do processo coletivo.
O primeiro marco legislativo é a Lei 4.717/1965, conhecida como Lei da Ação Popular. Apesar de a doutrina entender que a
ação popular vigorou no período imperial e início da República, durante a vigência das Ordenações do Reino, considerando-se a
possibilidade de defesa de bens de uso comum pelo cidadão, com o advento do Código Civil de 1916, mais precisamente em razão
de seu art. 76, a doutrina majoritária passou a entender que o sistema jurídico brasileiro não mais admitia a ação popular, ainda que
vozes isoladas continuassem a defender a sobrevivência dessa ação coletiva21.
Em 1934 a ação popular é incluída expressamente na Constituição Federal, por meio do art. 113, § 38, para, três anos depois,
ser suprimida pela Constituição de 1937, vindo a ser restabelecida pelo art. 141, § 38, da Constituição de 1946, mantendo-se em
todas as Constituições subsequentes (art. 150, § 31, da CF de 1967; art. 153, § 31, da ECF de 1969 e na atual CF/1988 em seu art.
5.º, LXXIII).
No campo infraconstitucional, a Lei 4.717 de 1965, que regulamenta a ação popular, deve ser considerada o primeiro marco
legislativo, por ter sido a primeira lei que indiscutivelmente tratou de tutela coletiva no ordenamento brasileiro, sendo significativas
as inovações por ela propostas, tais como a diferenciada forma de legitimação ativa (embora a legitimidade ativa do cidadão não
tenha influenciado leis posteriores que compõe o microssistema coletivo), a possibilidade de o réu virar autor, a coisa julgada
secundum eventum probationis, a obrigatoriedade de execução da sentença de procedência, dentre outras importantes novidades, ao
menos à época.
Apesar da indiscutível relevância da ação popular para o processo coletivo, no âmbito do direito consumerista tal ação é
inaplicável, daí o desinteresse de sua análise no presente livro. Tentativas no sentido de tutelar direitos consumeristas por meio da
ação popular vêm sendo corretamente rejeitadas pelo Superior Tribunal de Justiça22, que limita tal espécie de ação coletiva à
proteção dos valores constantes expressamente do texto constitucional, no qual não se inclui o direito difuso do consumidor.
O segundo marco legislativo é a Lei 7.347/1985, chamada de Lei da Ação Civil Pública. Ainda que seja inegável a importância
dessa lei para o microssistema, inclusive fazendo parte de seu núcleo duro, é preciso registrar que ela surgiu em nosso ordenamento