#Manual de Direito do Consumidor (2017) - Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpsção Neves

título de exemplo de subsunção do preceito, julgado publicado no Informativo n. 507 do STJ concluiu que “a negativa pura e
simples de contratar seguro de vida é ilícita, violando a regra do art. 39, IX, do CDC. Diversas opções poderiam substituir a simples
negativa de contratar, como a formulação de prêmio mais alto ou, ainda, a redução de cobertura securitária, excluindo-se os
sinistros relacionados à doença preexistente, mas não poderia negar ao consumidor a prestação de serviços. As normas expedidas
pela Susep para regulação de seguros devem ser interpretadas em consonância com o mencionado dispositivo. Ainda que o ramo
securitário consubstancie atividade de alta complexidade técnica, regulada por órgão específico, a contratação de seguros está
inserida no âmbito das relações de consumo, portanto tem necessariamente de respeitar as disposições do CDC. A recusa da
contratação é possível, como previsto na Circular Susep n. 251/2004, mas apenas em hipóteses realmente excepcionais” (STJ –
REsp 1.300.116/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 23.10.2012).
Apesar da literalidade do comando, deve-se excetuar as hipóteses em que o bom senso não recomenda a venda do bem de
consumo. A título de exemplo, cite-se o caso do frequentador de um bar que tem o costume de exagerar na bebida e depois causar
danos no estabelecimento. Em outras palavras, a razoabilidade deve guiar o intérprete da norma.
7.2.10. Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (art. 39, inc. X, do CDC)
Trata-se de mais um dispositivo incluído pela Lei 8.884/1994, mantendo relação direta com o art. 51, inc. X, do próprio Código
Consumerista, que considera abusiva a cláusula de variação unilateral de preço. A expressão justa causa deve ser interpretada de
acordo com a realidade social de ampla tutela dos consumidores e, em casos de dúvidas, deve prevalecer a sua proteção.
A prática de alteração do preço sem motivo representa afronta à boa-fé objetiva e às justas expectativas depositadas no negócio
de consumo. Como é notório, não se pode aceitar atos praticados pelos fornecedores e prestadores com o intuito de surpreender os
consumidores em relação ao originalmente contratado, situação típica do abuso de direito não tolerado pelo sistema consumerista.
Com interessante interpretação do preceito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou que “Não pode a CEDAE
multiplicar o consumo mínimo pela quantidade de unidades imobiliárias existentes no prédio. Esse mínimo do consumo deve ser
considerado em relação a cada hidrômetro. Interpretar a norma de outra forma equivale a transformar o consumo medido em
consumo estimado, lesando os direitos do consumidor. 3. Tarifa progressiva. Ilegalidade. Sem justa causa, não se permite ao
fornecedor aumentar o preço (art. 39, inc. X, CDC)” (TJRJ – Apelação Cível 24349/2001, Rio de Janeiro – Décima Oitava Câmara
Cível – Rel. Des. Nascimento Povoas Vaz – j. 25.04.2002).
7.2.11.
Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39,
inc. XIII, do CDC)
Como bem leciona Herman Benjamin, “É comum no mercado a modificação unilateral dos índices ou fórmulas de reajuste nos
negócios entre consumidores e fornecedores (contratos imobiliários, de educação, de planos de saúde, por exemplo). O dispositivo
veda tal comportamento, criando um ilícito de consumo, que pode ser atacado civil ou administrativamente”.18 Mais uma vez, não
se admite a mudança das regras do jogo por parte dos fornecedores e prestadores.
Em outras palavras, a prática abusiva existe, pois não se pode admitir contrariedade ao que foi firmado com os consumidores
ou à matéria regulada por norma de ordem pública. Desse modo, a lei está amparada na máxima que veda o comportamento
contraditório, relativa à boa-fé objetiva, abordada no Capítulo 5 deste estudo (venire contra factum proprium non potest). Apesar da
possibilidade de se argumentar pela força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda), o fundamento de desrespeito ao primado
relativo à boa-fé objetiva parece mais condizente com o sistema adotado pela Lei 8.078/1990 e com os tempos contemporâneos.
7.2.12.
Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu
termo inicial a seu exclusivo critério (art. 39, inc. XII, do CDC)
A inclusão da previsão se deu pela Lei 9.008/1995, pois o dispositivo havia sido revogado pela Lei 8.884/1994. Veda-se a
prática puramente potestativa, dependente apenas do bel-prazer do fornecedor ou prestador. Diante da lealdade que se espera das
relações negociais, os fornecedores e prestadores devem fixar prazo e termo para o adimplemento do afirmado, sob pena de total
instabilidade das relações de consumo e descrédito de todo o sistema consumerista. A título de exemplo, o prestador deve fixar um
prazo razoável para que o serviço seja prestado ao consumidor, em vista de atender aos seus anseios no caso concreto. Em outras
palavras, a não fixação de prazo afasta-se da tutela da confiança preconizada pela Lei Consumerista.
7.3.
A NECESSIDADE DE RESPEITO AO TABELAMENTO OFICIAL, SOB PENA DE
CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO (ART. 41 DO CDC)